Câmara rejeita mudanças feitos pelo Senado em projeto do seguro-defeso e texto vai à sanção
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira as mudanças propostas pelo Senado Federal na medida provisória que endurece regras para obter o benefício do seguro-defeso, benefício concedido a pescadores no valor de um salário-mínimo que ficam proibidos de pescar durante o período de “defeso”, época de reprodução de espécies.
A votação ocorreu no dia seguinte à aprovação pelos senadores de uma série de emendas que modificavam o texto, originalmente aprovado na Câmara no início desta semana. O texto segue agora para sanção presidencial.
A medida cria novas regras e condições para cadastro e identificação para o recebimento do benefício. O objetivo é evitar fraudes no seguro-defeso, algo que já foi alvo de pedido de investigação do Ministério da Pesca e da Controladoria-Geral da União (CGU) no ano passado.
O pleito das autoridades veio após a constatação indícios de práticas criminosas, como o uso de “atravessadores” que estariam coagindo pescadores artesanais a repassar a terceiros parte dos valores recebidos do governo.
A proposta, nesse sentido, amplia os mecanismos de controle sobre a concessão e tem impacto estimado em cerca de R$ 7,9 bilhões em 2026.
Uma das mudanças promovidas pela MP é a exigência de confirmação de identidade por meio de biometria e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Da mesma foram, será permitido ao governo federal usar bases de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conferir o registro biométrico.
Em casos em que haja exclusão por iconsistências no cadastro, ou até falha na conferência biométrica, os beneficiários poderão acessar canais gratuitos de revisão dos pedidos.
O texto propõe, ainda, o aumento de penalidades para fraudes no seguro-defeso, passando dos atuais três anos para cinco anos de suspensão do registro de pescador. O mesmo prazo deve ser aplicado para impedir o requerimento do benefício.
No Senado, os parlamentares mudaram o texto para obrigar a comprovação de contribuição ao INSS por parte do pescador por pelo menos 6 meses, no período de 12 meses. Esse trecho não estava previsto na versão anterior aprovada pela Câmara e foi derrubada na nova votação desta quinta-feira.
Outras mudanças rejeitadas foram a comprovação do limite de renda para acesso ao benefício e a possibilidade de que entidades parceiras pudessem receber requerimento de habilitação e documentos por parte do pescador artesanal.