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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) um requerimento de urgência para a análise de projeto de lei que propõe alteração no rateio dos custos para contratação de baterias para armazenar energia elétrica. A regra é um dos pontos mais controversos no setor elétrico para a realização do primeiro leilão para contratação de sistemas de armazenamento, previsto para dezembro deste ano. Leia mais
Na prática, a medida possibilita que a proposta seja votada diretamente pelo plenário da Casa, sem ser analisada por comissões temáticas antes. A votação do mérito, contudo, deverá ficar para depois das eleições.
De autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o projeto revoga alteração legislativa feita no ano passado, que determina que os custos das contratações com baterias seja dividido exclusivamente entre os geradores de energia, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com a revogação, a avaliação de alguns agentes do setor é de que os custos passariam a ser rateados entre os consumidores.
Segundo o autor da proposta, o texto ainda deverá ser negociado com o governo. “Nós iremos aproveitar esse período dessa semana e a outra para arredondar o projeto, avançar no diálogo com o governo para votar após a eleição”, disse o deputado.
Na justificativa da proposta, Jardim critica o dispositivo que determina que os custos da contratação de baterias para armazenamento de energia sejam divididos exclusivamente entre as empresas geradoras de eletricidade.
Ele afirma que, como consequência, há “distorções relevantes na alocação de custos do setor elétrico” e que isso “compromete a segurança jurídica dos investimentos em geração de energia renovável no Brasil”. Segundo o parlamentar, o enfrentamento dos desafios operativos do Sistema Interligado Nacional (SIN) passa pelo incentivo ao aumento da flexibilidade operativa do sistema.
Em nota, a Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE), avaliou que o avanço da proposta é importante para ampliar a segurança jurídica e criar condições mais previsíveis para a realização dos primeiros leilões de baterias em larga escala no Brasil.
"A entidade alerta que o cumprimento do cronograma dos leilões é fundamental para que os sistemas de armazenamento estejam disponíveis em 2028. O adiamento dos certames pode comprometer a entrada das baterias em operação no prazo previsto e aumentar o risco de déficit de potência e de apagão em períodos críticos de atendimento."
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