Câmara aprova texto-base de projeto que limita punições da Justiça Eleitoral a partidos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o texto-base do projeto de lei que altera regras sobre a responsabilização de diretórios partidários por multas e sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral. O texto estabelece a individualização das punições entre órgãos nacionais, estaduais e municipais das siglas e impede descontos automáticos em cotas do Fundo Partidário...
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