ND Mais
Projeto aprovado em comissão da Câmara prevê mudanças na pontuação da CNH e pode beneficiar motoristas que estão no primeiro ano de habilitação Resumo e áudio gerados por inteligência artificial a partir do texto desta matéria.
Uma mudança nas regras da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pode beneficiar motoristas brasileiros que cometem determinadas infrações de trânsito. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei que prevê o fim da contagem de pontos em três situações específicas.
A proposta também pode facilitar a vida de quem está no primeiro ano de habilitação e ainda precisa conseguir a CNH definitiva. Isso porque algumas irregularidades, mesmo sem relação direta com a maneira de dirigir, podem trazer consequências para o documento.
A mudança, porém, não significa o fim das multas. O projeto estabelece uma diferença entre as penalidades financeiras e os pontos registrados na carteira, além de prever novas condições para motoristas recém-habilitados.
O texto aprovado pela comissão altera dispositivos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e propõe retirar a pontuação de infrações consideradas exclusivamente administrativas. Entre as situações contempladas estão irregularidades relacionadas ao estacionamento, ao pagamento de tarifas e à documentação do veículo.
Na prática, três infrações poderão deixar de acrescentar pontos à CNH: Apesar da mudança na pontuação, os motoristas continuarão sujeitos às multas e demais medidas administrativas previstas na legislação.
Ou seja, a proposta não autoriza o descumprimento dessas obrigações, mas busca evitar que determinadas irregularidades tenham consequências adicionais sobre a habilitação. O projeto traz outra mudança importante para quem está no período da PPD (Permissão para Dirigir), documento concedido durante os primeiros 12 meses após a aprovação no processo de habilitação.
Atualmente, para receber a CNH definitiva, o motorista não pode cometer infração grave ou gravíssima, nem reincidir em infrações médias durante esse período. Com a proposta, infrações de natureza exclusivamente administrativa não deverão impedir a emissão da carteira definitiva, desde que o condutor cumpra os demais requisitos legais.
A alteração faz parte do Projeto de Lei 1662/26, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que recebeu um texto substitutivo do relator Hugo Leal (PSD-RJ). Segundo Leal, o objetivo é fazer com que a avaliação dos novos motoristas considere principalmente o comportamento ao volante, sem penalizá-los na obtenção do documento definitivo por irregularidades administrativas.
Mesmo com a flexibilização, o projeto mantém consequências para quem cometer infrações incompatíveis com a obtenção da habilitação definitiva. Uma das regras prevê que a CNH definitiva poderá ser cancelada mesmo depois de emitida, caso uma penalidade referente ao período provisório seja registrada posteriormente.
O texto também determina que o processo de habilitação só poderá ser reiniciado após o cumprimento integral do prazo de suspensão ou cassação, quando essas penalidades forem aplicáveis. Outra previsão garante a emissão da CNH em versões física e digital, para que motoristas que enfrentam dificuldades com ferramentas eletrônicas continuem tendo acesso ao documento impresso.
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, as mudanças ainda não estão em vigor. O projeto seguirá para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo.
Para virar lei, a proposta ainda precisa concluir a tramitação no Congresso Nacional, incluindo a análise pelo Senado, e receber sanção presidencial. Até que isso aconteça, continuam valendo as regras atuais de pontuação e os critérios para a emissão da CNH definitiva.
Carolina Sott é repórter e editora no ND Mais, onde acompanha de perto os movimentos da política, segurança pública e economia no Brasil. Atuante na área desde 2020, é formada em Jornalismo pela Uniplac (Universidade do Planalto Catarinense) e tem MBA em Jornalismo Digital.
Escreve matérias que revelam bastidores, contextualizam disputas de poder e mostram, de forma clara, como decisões feitas no alto escalão impactam o cotidiano dos brasileiros. Interessada pelo que move Brasília, São Paulo e outras capitais, costuma ler sobre política e assuntos relevantes para o cenário político e social.
Indicada ao prêmio Microfone de Ouro da Acaert, já passou por portal de notícias e rádio, onde produziu e apresentou conteúdos que traduzem escolhas complexas para a vida das pessoas. Cobriu as Eleições Municipais em Lages (2020) e Florianópolis (2024), além de trabalhar na cobertura das Eleições Gerais de 2022 em um portal de notícias.
Leia mais ▾
