Câmara aprova PL Antifacção com endurecimento de penas e barra taxação de bets; texto segue para sanção
Após acordo com o governo, a Câmara aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, o projeto de lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado. Durante a tramitação, o texto sofreu alterações pela oposição e chegou a ser reformulado pelo Senado, mas os deputados deram a palavra final.
A proposição original, formulada pelo Palácio do Planalto, serviu para que ambos os campos políticos se posicionassem no cenário pré-eleitoral. Ao final, governistas apoiaram a redação do adversário Guilherme Derrite (PP-SP), relator que se licenciou da Secretaria de Segurança de São Paulo para tocar o tema.
A proposta amplia penas, reforça mecanismos de prisão e investigação e restabelece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas. Em plenário, parlamentares também enterraram trecho elaborado por senadores que criava um novo imposto para financiar a área de Segurança com a taxação de casas de apostas.
A previsão para a chamada CID-Bets era que R$ 30 bilhões fossem arrecadados.
O PL Antifacção traz penas mais duras para os crimes cometidos por facções, com penas de até 40 anos de prisão, e determina a criação de novos instrumentos para combater as facções, como a criação de um banco de dados com a identificação de todos os grupos.
Na Casa vizinha, parlamentares haviam simplificado a tipificação penal e limitado parte das medidas cautelares previstas na proposta. A versão aprovada preserva algumas inovações institucionais e mecanismos de financiamento à área de Segurança introduzidos pelo Senado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto foi consolidado a partir de acordo com o Palácio do Planalto e contou com aval do governo para votação.
— Depois de uma longa discussão, tanto aqui na Câmara como no Senado Federal, foi possível chegar a um entendimento com a equipe técnica do governo, liderada pelo ministro da Justiça, Wellington César, que conduziu diálogo com o relator. Construímos um texto que pôde ser votado sem amplas divergências — afirmou Motta.
Veja os principais pontos:
Controle territorial e penas mais altas: o projeto enquadra criminalmente práticas como bloqueio de vias, instalação de barricadas, imposição de regras à população, ataques a serviços públicos, sabotagem de infraestrutura e obstáculos à atuação das forças de segurança. Com a decisão da Câmara, foi recomposto o patamar de punições aprovado originalmente pelos deputados, permitindo penas que podem chegar a 40 anos de prisão.
Prisão preventiva facilitada: o texto estabelece que a prática dos crimes definidos no PL Antifacção — como integrar, financiar ou comandar facções criminosas ou exercer controle territorial mediante violência — constitui fundamento suficiente para a decretação da medida.
Bloqueio de bens e intervenção em empresas: o projeto amplia mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrição ao uso do sistema financeiro e apreensão de ativos, além de manter o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda patrimonial antes do trânsito em julgado da condenação.foi retomada ainda a possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por facções, com afastamento de sócios, auditoria financeira e eventual liquidação de ativos.
CIDE-Bets fica fora do texto: durante a votação, os deputados aprovaram destaque para retirar do projeto a chamada CIDE-Bets, contribuição sobre transferências destinadas a plataformas de apostas esportivas on-line que havia sido incluída pelo Senado como fonte de financiamento da segurança pública.
Financiamento: o texto reforça a centralidade do Fundo Nacional de Segurança Pública como principal destino dos recursos provenientes de apreensões e demais fontes previstas no projeto. O modelo busca evitar a pulverização dos recursos.
Durante a análise do tema, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a favor do projeto.Integrantes da equipe de articulação política do governo entendem que houve um recuo de Derrite em relação ao seu texto que foi aprovado no ano passado na Câmara.
— Como o relator incorporou as indicações fundamentais do governo, decidimos orientar o voto favorável ao texto, ressalvados os destaques necessários — afirmou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Na visão do Planalto, o novo texto é muito próximo à proposta original do governo e à versão que foi aprovada no Senado. Aliados de Lula enfatizam que Derrite deixou de lado do ponto que poderia criminalizar movimentos sociais e outro que dificultava o perdimento de bens de membros de facções. Argumentam que os trechos estruturantes do projeto foram mantidos agora pelo relator.
Apesar disso, embora o ministro da Justiça tenha participado de um diálogo com Derrite, setores do PT chegaram a mostrar insatisfação com o relatório apresentado. Esse grupo do PT considera que o parecer se preocupa excessivamente com o endurecimento de penas e com o encarceramento, mas que não há medida efetivas para aumentar o financiamento do combate ao crime organizado.
— Se uma dona de casa recebe na porta um traficante com uma arma na cabeça dela, e esse traficante, fugindo de uma perseguição policial, pede para ela guardar armas, essa dona de casa pode ser culpada e pegar uma pena de 12 a 20 anos. — discursou o deputado Túlio Gadelha (Rede-PE), ao citar trecho que penaliza quem der "guarida" a faccionados.
A principal queixa, porém, foi direcionada à retirada da tributação sobre bets. Derrite manteve a taxação, mas um destaque do PP retirou esse ponto do relatório.
No Senado, o relatório de Alessandro Vieira (MDB-SE) criava uma nova contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.
– Estava no texto do deputado Derrite a tributação das bets. Estamos falando de 30 bilhões para a segurança pública. Eu não vou compactuar com nenhum acordo para livrar a pele das bets – disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ): — Quero parabenizar o Ministério da Justiça, que soube avançar nisso, mas isso aqui vai entrar em uma noite vergonhosa da Câmara dos Deputados – acrescentou o petista.