Correio Brazilliense
A bancada de parlamentares do Distrito Federal (DF) no Congresso Nacional se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (29/10), para tratar da lei aprovada recentemente que muda o cálculo do Fundo Constitucional do DF (FCDF) em caso de deficit fiscal da União.Os parlamentares articulam reverter a medida e estudam caminhos.
Uma das possibilidades seria apresentar um novo projeto de lei complementar para retirar o artigo da lei aprovada que pode limitar o crescimento do repasse do FCDF. Outra alternativa seria incluir uma emenda de mesmo teor em outro projeto com tramitação avançada e aprovação considerada garantida.Leia também: Em reunião com parlamentares, Celina articula defesa do Fundo ConstitucionalParticiparam da reunião parlamentares em exercício e recém-eleitos.
Ao Correio, o deputado federal Rafael Prudente (MDB), coordenador da bancada, defendeu a iniciativa e disse que Motta reafirmou o compromisso com a pauta. “Ele sinalizou positivamente, 100%”, disse.
Segundo ele, a ideia é reverter a mudança no cálculo ainda este ano, para que a medida tenha efeito no orçamento de 2027.O deputado acredita que a iniciativa contará com o apoio de PL, PP, MDB, PT e PSol. Segundo o senador Izalci Lucas (PL-DF), ele ficará responsável pela articulação no Senado Federal.
Ainda de acordo com Prudente, também haverá articulação junto ao governo federal para manter inalterado o cálculo do Fundo.Há necessidade também de uma articulação com o governo federal. Motta se reunirá com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, ainda hoje, às 17h.
Segundo Prudente, o FCDF estará entre os assuntos discutidos. O deputado também pretende marcar uma audiência com o ministro.
“Organizar uma solução, nesses próximos dois meses, para deixar claro numa outra legislação que o cálculo do Fundo Constitucional do DF deve permanecer inalterado”, afirmou.Leia também: Bancada do DF se reúne hoje com Hugo Motta para tratar de FCDFOs parlamentares defendem a manutenção do cálculo atual, argumentando que a mudança pode prejudicar a prestação de serviços públicos e gerar insegurança jurídica.
Segundo estimativas da Secretaria de Economia do DF, a alteração pode retirar R$ 1,8 bilhão do FCDF em 2027.Como funcionaO Fundo reúne recursos da União destinados ao custeio da segurança pública e ao auxílio na manutenção da saúde e da educação no DF. A Constituição de 1988 estabelece que cabe à União organizar e manter as forças de segurança do Distrito Federal, além de prestar assistência financeira às áreas sociais, em razão do papel singular de Brasília como sede do governo federal.A alteração no cálculo do Fundo foi inserida pela relatora de um projeto sobre combustíveis na Câmara, a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO).
A mudança foi incluída horas antes da votação e considerada um “jabuti”, ou seja, um dispositivo estranho ao tema original da proposta, que estabelecia regras para renúncias de receita e redução de tributos federais sobre combustíveis, com o objetivo de conter a alta dos preços provocada pelo conflito no Oriente Médio.Atualmente, o FCDF é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL) da União, apurada em um período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior ao repasse.
Com a mudança, se o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) projetar deficit primário do governo central, o crescimento das despesas vinculadas por lei complementar ou ordinária, categoria que inclui o FCDF, ficará limitado ao índice de crescimento definido pelo arcabouço fiscal para o exercício.
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