Carta Capital
O presidente do Supremo divulgou nesta sexta-feira a pauta de julgamentos do plenário O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, divulgou nesta sexta-feira 6 a pauta de julgamentos do plenário para novembro.
Entre os temas previstos para julgamento estão a punição por crimes patrimoniais contra mulheres, piso salarial para professores estaduais, anistia a partidos políticos, liberdade econômica e emendas parlamentes impositivas nos estados. Na sessão de 11 de novembro, está previsto o julgamento conjunto de duas ações contra o artigo 181 do Código Penal, que isenta de pena quem comete crimes patrimoniais contra cônjuges e parentes.
De relatoria do ministro Dias Toffoli, o argumento é de que a aplicação desse dispositivo em casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher cria uma espécie de imunidade que deixa de penalizar o autor do crime e revitimiza a mulher. Na mesma data está previsto o julgamento de um recurso, com repercussão geral, que trata do piso nacional para professores de escolas públicas estaduais de São Paulo, e da ação contra lei do Ceará que exige registro em cartório para a transferência de veículos.
Por fim, retorna à pauta a ação de uma emissora de TV do Paraná que contesta decisão que a condenou a pagar indenização por matéria considerada vexatória. A emissora alega violação ao entendimento do STF sobre o assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa.
Na terceira semana do mês, o Plenário deve julgar uma ação que questiona a anistia a partidos políticos que descumpriram as cotas raciais e de gênero e a destinação de recursos mínimos para candidaturas de pessoas negras e mulheres em eleições anteriores a 2022. O julgamento começou em março, com a leitura do relatório (resumo do caso) do ministro Gilmar Mendes (relator) e as manifestações das partes envolvidas e de entidades interessadas no processo.
No julgamento conjunto das ADIs 5405 e 7694, o plenário retoma discussão sobre a dispensa de pagamento de honorários advocatícios em casos de acordo ou parcelamento de dívidas com o poder público. Na primeira fase do julgamento, os ministros Dias Toffoli e Flávio Dino apresentaram o relatório, e o Plenário ouviu as sustentações orais dos envolvidos nos processos.
Saiba mais. Na mesma data está prevista a retomada do julgamento que discute se a proibição do nepotismo no poder público também se aplica aos cargos políticos do primeiro escalão do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal.
A pauta traz ainda o julgamento contra a regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exige a indicação do valor certo do pedido na ação trabalhista. Na última semana do mês, o colegiado vai julgar a ação proposta pelo governo de Roraima contra decretos presidenciais que exigem consulta prévia aos povos indígenas para a execução de obras públicas de infraestrutura, como estrada e instalação de redes de energia elétrica, em áreas que podem afetá-los.
A pauta traz ainda a ADI 7717, contra parte de uma lei federal que autoriza o porte de arma de fogo para guardas municipais, e a ação que questiona dispositivos da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) que permitem a liberação de atividades econômicas mesmo em caso de impacto socioambiental.
Também está prevista a retomada do julgamento de um conjunto de ações que questionam regras estaduais sobre o uso e a destinação de emendas parlamentares impositivas. A análise começou em agosto, com a leitura dos relatórios e as manifestações das partes.
Nesta etapa, o plenário vai analisar as medidas cautelares concedidas pelos relatores. Gabriel Andrade Editor do site de CartaCapital
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