Alerj deve votar, nesta terça, PL que suspende descontos de consignados do Credcesta

Entrou na pauta desta terça-feira (8) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) a votação do Projeto de Lei 7.726/2026, que suspende os descontos de consignados do Credcesta. Ou seja, se aprovado o texto, deverão ser interrompidos os abatimentos nas folhas de servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do estado em razão de contratação de cartão e empréstimos junto ao braço do banco Master. Para virar lei, a medida deve ser aprovada na Alerj e sancionada pelo governador do estado. Veja também: Professores têm oito mil vagas gratuitas para pós-graduação Funcionalismo também tem critérios de avaliação por desempenho. Veja quais são A suspensão proposta pelo deputado Luiz Paulo (PSD) é voltada também para outras modalidades similares contratadas junto ao banco e aplica-se independentemente de como o crédito foi contratado, seja por meio de chamada telefônica, eletrônico, presencialmente ou averbação automática em folha. Ela abrange modalidades realizadas sob a nomenclatura "cartão consignado de benefício", "cartão benefício", "saque complementar", "reserva de margem consignável – RMC" ou equivalente. O projeto também veda a celebração de novos convênios de consignação, credenciamento ou operações similares entre o Estado do Rio e o Credcesta e todas as modalidades similares contratadas junto ao Master. Repasses suspensos imediatamente O PL determina que as empresas responsáveis pela gestão da folha de pagamento devem cessar os repasses imediatamente e notificar as instituições financeiras atingidas por essa suspensão. Eventuais registros já realizados terão até cinco dias úteis para serem cancelados pelas instituições responsáveis. Em sua justificativa, o deputado afirma que o projeto tem como finalidade proteger as pessoas diante das graves denúncias crescentes de falta de transparência nas operações vinculadas ao Banco Master e ao produto Credcesta. "A situação revela especial gravidade porque atinge diretamente verbas de natureza alimentar, comprometendo a subsistência de servidores, aposentados e pensionistas, muitos dos quais já se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e social", alerta o autor da proposta. O texto veda ainda "qualquer forma de cobrança administrativa, judicial ou extrajudicial relacionada aos contratos abrangidos", a inscrição de servidores em cadastros de inadimplentes ou sistemas de restrição ao crédito, e qualquer medida de constrangimento financeiro contra os beneficiários, como protesto de títulos, cessão de crédito, entre outros. Quanto à transparência, o PL propõe que os contratos deverão ser submetido à auditoria administrativa pelos órgãos competentes do Estado e, quando constatadas irregularidades, eles deverão comunicar os fatos aos órgãos de defesa do consumidor e encaminhar representação ao Ministério Público.