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A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que cria oficialmente o chamado “ICMS Educacional” no estado, encerrando uma tramitação marcada por atrasos, impasses técnicos e pressão de prefeitos diante do risco de perda de recursos federais futuramente. O Rio era o último estado do país a regulamentar a mudança prevista desde 2020 na Constituição Federal. O projeto, que deveria ter sido votado no ano passado e estava engavetado na Casa há mais de três meses, fez municípios do Rio perderem mais de R$ 100 milhões na educação.

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A nova legislação altera os critérios de distribuição de parte da arrecadação do ICMS entre os 92 municípios fluminenses, que passarão a receber recursos com base em indicadores ligados, o à qualidade da educação pública. Entre os critérios considerados estão alfabetização na idade certa, avanço da aprendizagem, redução das desigualdades educacionais, ampliação de vagas em creches e expansão do ensino em tempo integral.

Durante a sessão, o presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), aproveitou a votação para fazer um aceno à nova secretária estadual de Educação, Luciana Calaça, e destacou o entendimento entre o Legislativo e o governo estadual para viabilizar a aprovação do texto.

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Guilherme Oliveira/Divulgação

— Essa matéria hoje é um exemplo de quando todos trabalham em união, Poder Executivo e Legislativo — afirmou.

Nos bastidores da Alerj, no entanto, o real motivo do freio no projeto de lei é apontado por deputados como um cálculo estritamente político e paroquial ligado à divisão do bolo tributário. A leitura dominante em gabinetes da Casa é de que votar a proposta não interessava a base governo à época do ex- governador Cláudio Castro (PL), pois o texto vincula diretamente o repasse do ICMS Educação ao desempenho escolar.

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Como as novas regras beneficiam financeiramente apenas os municípios que atingem bons resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), tendo o município do ex-prefeito Eduardo Paes (PSD), também candidato ao governo do Rio fazendo oposição, o projeto deixaria asfixiadas e sem blindagem as prefeituras que amargam os piores desempenhos. Justamente municípios da base aliada de Ruas e Castro.

Meses de debate

O projeto foi aprovado após meses de discussões na Casa e depois de ter sido retirado de pauta no início do ano, quando recebeu 42 emendas parlamentares. As alterações passaram por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com pareceres técnicos elaborados pela Secretaria estadual de Educação e também pelo Ministério Público.

Integrante da CCJ, o deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que o texto final incorporou sugestões feitas ao longo da tramitação.

— Recebemos notas técnicas da Secretaria de Educação e também do Ministério Público sobre as emendas, que foram aproveitadas — disse.

A deputada Elika Takimoto (PT) criticou a demora do estado em regulamentar a medida e afirmou que o atraso já trouxe prejuízos financeiros ao Rio.

— Melhor seria se esse projeto tivesse sido aprovado antes. O estado do Rio foi o único sem regulamentar essa política durante anos, e esse atraso trouxe consequências para o nosso estado — declarou.

Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação, o Rio deixou de receber cerca de R$ 117 milhões em verbas federais destinadas à educação municipal em 2026 por ainda não ter regulamentado a lei. Caso a aprovação não ocorresse neste ano, a perda poderia chegar a R$ 700 milhões em 2027.

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A regra que instituiu o ICMS Educacional surgiu em 2020, após mudança constitucional que obrigou os estados a distribuir parte da cota municipal do imposto com base em indicadores de melhoria da educação pública. Os governos estaduais tiveram dois anos para regulamentar a medida, mas o projeto enviado pelo governo de Cláudio Castro só chegou oficialmente à Alerj em fevereiro deste ano.

O texto aprovado cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (Ipaerj), que servirá de base para calcular quanto cada prefeitura terá direito a receber dentro da nova fatia do imposto.

Os indicadores serão calculados a partir de dados oficiais, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), o Censo Escolar e avaliações estaduais. A implementação será gradual até 2029. Pelas regras aprovadas, a partir das avaliações de 2027 — que servirão de referência para os repasses de 2030 e 2031 — os municípios precisarão cumprir simultaneamente todas as condicionalidades previstas na lei.

O projeto também determina que mecanismos de aprovação automática não poderão ser considerados nos cálculos dos indicadores educacionais usados para a distribuição dos recursos.

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