Brasil 247
247 – Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) defende que as ações sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria sejam julgadas até dezembro, antes do recesso do Judiciário. A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, pode reduzir o tempo de prisão do ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos por envolvimento na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Segundo o jornal O Globo, integrantes da Corte avaliam que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, deverá incluir o processo na pauta caso o relator, Alexandre de Moraes, libere as ações para julgamento. A expectativa é que a discussão avance após o período eleitoral, em um cenário de preocupação com as relações entre o Supremo e o Congresso Nacional.
Entre os integrantes do tribunal favoráveis à análise ainda neste ano, a Lei da Dosimetria é considerada uma alternativa institucional para a situação de jair Bolsonaro. A eventual validação das mudanças permitiria diminuir o período de cumprimento da pena sem modificar a condenação imposta ao ex-mandatário pelos crimes relacionados à trama golpista.
Essa possibilidade é considerada mais viável do que a revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro. De acordo com a reportagem, ministros ouvidos reservadamente avaliam que são reduzidas as chances de êxito dessa iniciativa, uma vez que não há sinais de uma maioria disposta a rever a condenação.
A avaliação desses magistrados é que o julgamento da Lei da Dosimetria poderia oferecer uma solução jurídica para a discussão sobre o tempo de prisão do ex-presidente, preservando a decisão condenatória. Isso não significaria, entretanto, uma garantia de redução da pena, já que o plenário ainda precisará decidir sobre a constitucionalidade da legislação.
Julgamento também envolve relação do STF com o Congresso Além dos efeitos sobre a situação de Bolsonaro, a discussão é acompanhada por ministros preocupados com o ambiente político após as eleições de 2026.
Uma ala do Supremo considera que a definição sobre a Lei da Dosimetria poderá contribuir para reduzir as tensões entre os Poderes, especialmente diante da nova composição do Senado, que contará com uma presença expressiva de parlamentares críticos à atuação do tribunal. Nesse contexto, a análise das ações é vista como uma oportunidade para o STF estabelecer os limites constitucionais das alterações legislativas aprovadas pelo Congresso, sem necessariamente reabrir a discussão sobre a responsabilidade criminal dos condenados pela tentativa de golpe.
Os ministros ressaltam, contudo, que a inclusão do processo na pauta não antecipa o resultado do julgamento. Caberá ao plenário decidir se as mudanças são compatíveis com a Constituição e, em caso de validação, estabelecer os critérios para sua aplicação.
Lei foi aprovada pelo Congresso após derrubada de veto de Lula A Lei da Dosimetria altera regras utilizadas no cálculo e no cumprimento de penas, incluindo condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e posteriormente promulgado após os parlamentares derrubarem o veto presidencial. Uma das principais alterações impede a soma das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando as duas infrações são praticadas no mesmo contexto.
A legislação também estabelece condições mais favoráveis para a progressão de regime. Essas mudanças podem atingir diretamente a situação de Bolsonaro e de outros condenados por participação nos atos relacionados à tentativa de ruptura institucional.
No caso do ex-mandatário, a aplicação das novas regras poderia diminuir significativamente o período de permanência em regime fechado. A eventual redução, porém, não anularia a condenação nem restabeleceria seus direitos políticos.
Moraes suspendeu aplicação da lei em maio A eficácia da Lei da Dosimetria está suspensa desde maio, quando Alexandre de Moraes determinou que a legislação não fosse aplicada até que o plenário do STF examinasse sua constitucionalidade.
A decisão foi tomada após partidos políticos questionarem a legalidade da tramitação do texto no Congresso Nacional. As ações já receberam manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em junho, o procurador-geral Paulo Gonet posicionou-se contra a suspensão provisória da legislação. Na avaliação de Gonet, os argumentos de que a norma teria sido elaborada especificamente para favorecer condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 não demonstravam “desvio de finalidade suficiente” para justificar sua suspensão imediata.
