O Antogonista
Lei 4/2026, em vigor desde 23 de outubro, torna a obra obrigatória quando as ajudas públicas cobrem 70% do custo ou o gasto cabe em 12 cotas mensais Sim: na Espanha, o condomínio é obrigado a fazer as obras de acessibilidade pedidas por um morador com mais de 70 anos ou com deficiência, desde que o custo fique dentro dos limites da lei.
A regra está na Lei de Propriedade Horizontal, que organiza a vida nos prédios espanhóis. A reforma da Lei de Propriedade Horizontal da Espanha, feita pela Lei 4/2026, reforçou esse dever e está em vigor desde 23 de outubro.
A mudança também atinge os brasileiros que moram ou têm imóvel no país. A Lei 4/2026, de 1º de outubro foi publicada no Boletim Oficial do Estado (BOE) em 3 de outubro.
Seu foco principal é ampliar os direitos das pessoas com deficiência e alterar a lei espanhola de dependência. Uma das disposições finais, porém, mexe na Lei 49/1960, a lei dos condomínios, e reescreve o artigo que trata das obras obrigatórias.
Segundo o preâmbulo da norma, a reforma da Lei de Propriedade Horizontal tem três objetivos. Ela reforça o dever de fazer obras de acessibilidade universal, deixa mais clara a interpretação da regra e facilita a execução.
O texto também prevê ajudas públicas específicas para os prédios residenciais. A obra é obrigatória, sem precisar de votação na junta de proprietários, quando o valor cobrado por ano, já descontadas as ajudas públicas, não passa de doze cotas mensais ordinárias de condomínio.
É o que diz o artigo 10.1.b da Lei de Propriedade Horizontal. A lista inclui rampas, elevadores e dispositivos mecânicos ou eletrônicos que ajudem na orientação e na comunicação com o exterior.
O texto reformado traz uma segunda via. Quando as ajudas e subvenções efetivamente concedidas chegam a 70% do valor da obra, a execução passa a ser obrigatória mesmo acima daquele teto.
A lei fala em ajuda concedida, e não apenas prometida. Se o condomínio buscar financiamento, o custo pode ser repartido por tantos anos quanto o empréstimo permitir.
A moradia de idosos já vinha no centro do debate espanhol antes da nova lei. O caso de uma aposentada de 87 anos em Madri mobilizou protestos pelo país e pressionou o governo de Pedro Sánchez.
Idosa que mobilizou debate na Espanha poderá voltar para casa➔ O pedido cabe ao proprietário cujo apartamento ou sala comercial tenha um morador, um funcionário ou um voluntário com deficiência ou com mais de 70 anos.
A finalidade, segundo a lei, é garantir a essas pessoas um uso das áreas comuns adequado às suas necessidades. Por isso, ter um vizinho idoso não obriga o prédio a instalar um elevador automaticamente: a obra precisa responder a uma necessidade real de acesso.
Se o condomínio não fizer a obra obrigatória, o interessado pode pedir à Justiça que mande executá-la. O valor que passar dos limites pode ficar com quem fez o pedido.
Fora desses casos, o artigo 17 da Lei de Propriedade Horizontal permite aprovar rampas e elevadores pela maioria dos proprietários. Quando isso acontece, todos pagam, mesmo que a conta supere as doze cotas.
A conta é dividida entre os condôminos, mas a reforma da lei espanhola de condomínios cobra a participação do poder público. Uma nova disposição adicional determina que as administrações reservem nos orçamentos recursos suficientes para programas de ajuda.
O dinheiro vai para reforma e adaptação de prédios residenciais em acessibilidade universal. O preâmbulo também cita um programa estatal de promoção da acessibilidade universal.
Daqui para frente, o ponto a acompanhar é a abertura dos editais de ajuda pelas comunidades autônomas e prefeituras, porque o limite de 70% depende de subvenção já concedida. O texto atualizado da reforma da Lei de Propriedade Horizontal está no texto consolidado da Lei 49/1960 no BOE, que é a referência oficial.
Se você tem um pai, uma mãe ou um amigo mais velho morando num prédio espanhol, mande este texto para ele e confiram juntos o que o condomínio deve fazer. A Espanha também tem tentado atrair moradores para as regiões que perderam população.
Os incentivos chegam a milhares de euros por família. Espanha passa a pagar até 13 mil euros para quem quiser viver em vilarejos quase esquecidos➔
