Jornal Razão
Relatos de pessoas mantidas contra a vontade, retenção de documentos e punições que incluíam privação de alimentação estão entre as irregularidades que levaram a Justiça a determinar a interdição imediata da Comunidade Terapêutica Ágape Vida, em Laguna, no Sul de Santa Catarina. A liminar foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na terça-feira (20/10) e suspende as atividades da instituição até nova decisão judicial.
A ação foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna contra a entidade e seu proprietário após o descumprimento de obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O Ministério Público também pede o encerramento definitivo das atividades, mas esse pedido ainda será analisado no julgamento do mérito.
Pela decisão, o Município de Laguna tem 15 dias para retirar todos os acolhidos e providenciar o retorno às respectivas residências, quando isso for possível e adequado. Quem precisar de tratamento específico deverá ser encaminhado a estabelecimentos de saúde ou serviços da rede de atenção psicossocial compatíveis com suas necessidades.
O Estado de Santa Catarina também deverá suspender o convênio mantido com a comunidade terapêutica e interromper os repasses de recursos públicos enquanto a medida estiver em vigor. As irregularidades foram identificadas em uma fiscalização realizada em agosto deste ano pela Promotoria e pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPSC.
Participaram representantes dos conselhos de Medicina e de Psicologia e das vigilâncias sanitárias municipal e estadual. A equipe entrevistou os acolhidos e verificou as condições de funcionamento da instituição.
Segundo o Ministério Público, havia alimentos vencidos, falhas no armazenamento e na administração de medicamentos e deficiências na assistência à saúde. A comunidade também recebia idosos, pessoas com deficiência física e pessoas com transtornos mentais graves que, conforme a fiscalização, não se enquadravam no público atendido pela entidade.
Alguns residentes tinham limitações físicas, usavam fraldas ou apresentavam dificuldade de locomoção. Sem acompanhamento contínuo de profissionais habilitados, dependiam de outros acolhidos para comer, cuidar da higiene pessoal e se deslocar.
Dos 37 homens acolhidos, apenas 13 estavam dentro do limite de permanência de nove meses apontado pela fiscalização. Alguns afirmaram viver no local havia mais de quatro anos.
Também houve relatos de pessoas impedidas de sair e de retenção de documentos pessoais e cartões bancários. Os acolhidos relataram episódios de violência física e verbal, negligência nos cuidados, uso de contenção e punições que restringiam a alimentação e o contato com familiares.
Durante a vistoria, uma pessoa foi encontrada em estado confusional e com dificuldade para se locomover. O Corpo de Bombeiros foi acionado e a encaminhou imediatamente ao Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, em Laguna.
A equipe também identificou falhas na documentação dos residentes, nos planos individuais de atendimento e nos registros de atendimentos e intercorrências clínicas. A fiscalização levantou dúvidas sobre a atuação da equipe técnica responsável.
A instituição já havia sido fiscalizada em 2023, quando o MPSC identificou problemas e firmou o TAC com os responsáveis. Pelo acordo, a comunidade deveria regularizar questões sanitárias e de segurança e acolher exclusivamente pessoas cujo atendimento estivesse relacionado ao uso ou abuso de álcool e outras drogas.
Entre os compromissos estavam não receber pessoas com transtornos psíquicos graves, não realizar acolhimentos compulsórios ou involuntários e respeitar o limite de permanência de nove meses. Segundo o promotor de Justiça Paulo Henrique Lorenzetti da Silva, o Ministério Público acompanhou a situação ao longo dos últimos três anos e recebeu informações da entidade, mas as obrigações não foram integralmente cumpridas.
Desde o início de 2026, acolhidos e ex-acolhidos procuraram a Promotoria para denunciar irregularidades e a piora dos serviços. As fiscalizações também apontaram inadequações estruturais e operacionais, problemas no preparo, armazenamento e fornecimento de alimentos, nas condições de higiene e no controle da qualidade da água.
Foram constatadas ainda deficiências na composição da equipe técnica e na organização dos documentos obrigatórios. “No caso da Comunidade Terapêutica Ágape Vida, localizada em Laguna, o descumprimento reiterado das obrigações assumidas, somado às irregularidades constatadas nas fiscalizações, tornou necessária a adoção da medida judicial”, afirmou o promotor.
Conforme as orientações apresentadas pelo MPSC, comunidades terapêuticas são destinadas ao acolhimento de pessoas com problemas relacionados ao uso ou abuso de álcool e outras drogas, com foco na recuperação e na reinserção social. O ingresso deve ser voluntário, precedido de avaliação e condicionado à capacidade da instituição de atender às necessidades da pessoa.
Essas entidades não substituem hospitais ou serviços destinados ao tratamento de transtornos mentais graves e de condições clínicas que exijam assistência especializada. Nesses casos, deve haver encaminhamento à rede de saúde.
O atendimento deve seguir um plano individual, com documentação organizada, equipe técnica responsável e articulação com os serviços públicos de saúde e assistência social. A prescrição, o armazenamento, o controle e a administração de medicamentos precisam atender às exigências aplicáveis.
Ainda segundo o MPSC, as instituições devem garantir higiene, alimentação e bem-estar físico e psíquico, sem violência, constrangimento ou punições que violem direitos. Também não podem manter pessoas contra a vontade, reter documentos e cartões bancários como forma de controle ou impor a participação em atividades religiosas sob ameaça de sanções.
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