Fonte:

Descobrir que o vizinho levantou uma parede, abriu uma janela ou ergueu uma varanda rente à divisa do seu terreno gera uma mistura de indignação e dúvida: isso é permitido? O que posso fazer? A resposta está no Código Civil brasileiro, que trata do tema com objetividade nos artigos 1.299 a 1.313, sob o título de direito...

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