Violência doméstica: mudança na Lei Maria da Penha impede audiência sem pedido da vítima
Nova legislação publicada no Diário Oficial limita audiência de retratação à vontade expressa da vítima e aumenta segurança jurídica
O post Violência doméstica: mudança na Lei Maria da Penha impede audiência sem pedido da vítima apareceu primeiro em ND Mais