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O novo relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos será lido hoje na comissão que trata do tema.

A expectativa é votar a proposta na semana que vem. Veja a seguir em que pé ficaram os principais pontos da proposta, que tem se mostrado de difícil consenso entre Congresso, governo, plataformas e representantes dos trabalhadores.

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Remuneração mínima

A proposta prevê uma remuneração mínima de R$ 8,50 para os entregadores, diferentemente do que queria o governo Lula. Apesar disso, o texto deverá ter apoio da base governista, que deve apenas apresentar emendas com sugestão de um pagamento mínimo a entregadores de R$ 10 por pedido.

Coutinho é o relator da proposta na comissão especial que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos na Câmara, e não incorporou a solicitação feita pelo grupo de trabalho do governo, capitaneado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, de elevar a remuneração mínima.

O relatório de Coutinho determina ainda que o valor recebido por hora do trabalhador em plataformas não seja proporcionalmente menor do que o valor-hora de quem ganha dois salários mínimos (R$ 3.242 na jornada completa).

O texto de Coutinho estipula R$ 8,50 de pagamento mínimo para pedidos de até 3 km em caso de entregas feitas por motos e carros e até 4 km caso sejam feitas a pé ou com bicicleta.

Contribuição previdenciária

O relatório também mantém a instituição de uma contribuição previdenciária a entregadores e plataformas para que eles tenham direito à seguridade do INSS.

A alíquota de trabalhadores será 5% do salário de contribuição, que corresponde a 25% da remuneração bruta recebida pelo trabalhador autônomo plataformizado.

Já as plataformas digitais vão pagar 20% sobre o salário de contribuição.

Alternativamente, os aplicativos poderão optar por pagar 5% sobre o valor de sua receita bruta.

O relatório de Coutinho elimina a contribuição adicional de 2% voltada ao financiamento das prestações por acidentes de trabalho.

Seguro

O texto mantém a previsão de sua versão anterior, que exige das plataformas a contratação de um seguro de acidentes pessoais em favor do trabalhador, mas reduz o capital segurado mínimo de R$ 150 mil para R$ 120 mil em caso de acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária.

Na nova versão, o valor precisará ser atualizado anualmente pela inflação medida pelo IPCA (e não mais pelo INPC, como previa a versão anterior do documento).

O relatório também prevê que as plataformas poderão cobrar dos trabalhadores uma taxa por serviço de até 30% do valor pago pelos usuários, ou uma taxa fixa mensal que não pode ser maior do que 15% do valor cobrado pelos usuários da operadora.

Uma das sugestões do grupo de trabalho do governo que foi acatada por Coutinho é a determinação que plataformas promovam "esforços contínuos para ampliar, de forma gradual, a rede de pontos de apoio". O texto, porém, não estipula uma exigência mínima de pontos. O relatório prevê que municípios e o Ministério das Cidades regulamentem o tema.

O relatório de Coutinho precisa ser aprovado na comissão especial sobre o tema na Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto deve ser votado na próxima semana pelo colegiado e, se aprovado, seria submetido ao plenário na semana seguinte.

Representantes das plataformas têm criticado o texto de Coutinho e afirmam, reservadamente, que vão trabalhar pela sua rejeição.

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