Trust no exterior: decisão protege grandes fortunas de tributação automática do Fisco
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acaba de impor um limite à tentativa da Receita Federal de tributar automaticamente como renda os valores recebidos por brasileiros a partir de trusts no exterior. Em decisão unânime, proferida em abril, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do tribunal cancelou uma autuação de […]
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