Tribunal de Ética da OAB-SP veda que advogados paguem viagens e eventos para juízes
O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) publicou nesta quarta-feira um documento no qual estabelece parâmetros na relação entre advogados e agentes públicos. O relatório veda que advogados promovam, financiem ou viabilizem benefícios, facilidades ou vantagens materiais - incluindo viagens, eventos e transporte privado - a magistrados, membros do Ministério Público e parlamentares.
De acordo com a OAB, a orientação enfatiza que essas práticas afetam a independência profissional e a credibilidade no sistema de Justiça, mesmo que não exista contrapartida explícita, enquadrando-se, assim, em hipóteses do que a entidade chama de “luz vermelha”, relacionadas à concessão de benefícios pessoais diretos.
Para o TED, a advocacia, como função essencial à Justiça, deve observar, além da independência técnica, a independência moral e institucional, evitando “situações que possam gerar aparências de favorecimento”.
Código de Conduta enviado ao STF
A OAB SP enviou, no fim de janeiro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de Código de Conduta para a Corte. O documento foi elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da Ordem paulista e é definida pelo órgão como uma "contribuição técnica e institucional" para fortalecer o Poder Judiciário. A proposta é dividida em 12 artigos e aborda pontos como relação de parentesco e amizade, conflito de interesses, emissões de opiniões públicas, recebimento de presentes e questões trabalhistas.
A implementação é defendida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, mas enfrenta resistência entre outros magistrados.
Fachin quer aprovar código de ética neste ano
Fachin declarou no final de março que a Corte pretende avançar ainda neste ano na aprovação de um código de ética para os ministros. Para o magistrado, o principal mecanismo de controle de condutas no tribunal passa por um "constrangimento" interno entre os próprios integrantes.
— Quem age em desacordo com uma regra ética precisa se sentir constrangido a repensar o seu comportamento, fazer uma autocrítica e voltar ao caminho — disse
A proposta está sendo elaborada pela ministra Cármen Lúcia, que deve apresentar um anteprojeto aos colegas. Segundo o ministro, a expectativa é que o texto seja submetido e analisado ainda em 2026, em sessão administrativa do tribunal que deve ser pública.
De acordo com Fachin, há conversas com outros ministros de forma cordial sobre o tema, com debates, sugestões e contraposições. O presidente do STF ainda garante que a maior resistência não é ao conteúdo do código, mas ao momento em que deve ser implementado — outros magistrados defendem que é necessário esperar passar o período eleitoral "para evitar contaminações políticas".
No entanto, ele discorda:
— Respeito essa posição, mas não concordo. No Brasil, temos eleições praticamente a cada dois anos, e o debate público, com críticas e controvérsias, faz parte da democracia. A democracia é um canteiro de obras ruidoso — afirmou.