Uma regra do Conselho Monetário Nacional impediu que o Rioprevidência ampliasse ainda mais a exposição direta ao Banco Master. O fundo previdenciário está no centro da investigação da Polícia Federal sobre supostos investimentos irregulares do estado no banco de Daniel Vorcaro.

Segundo decisão do ministro do STF André Mendonça, entre outubro de 2023 e julho de 2024, o Rioprevidência aplicou R$ 970 milhões em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master. Depois disso, houve uma mudança nos investimentos devido ao que o ministro chamou de "entraves regulatórios" para essa modalidade de investimento.

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Os “entraves regulatórios” se referem à Resolução nº 4.963/2021 do CMN, que limita a exposição de regimes próprios de previdência social a 20% do patrimônio líquido em letras financeiras de uma mesma instituição. O Rioprevidência já havia atingido esse teto nas aplicações, o que impediu novos aportes diretos nesse tipo de título.

Letras Financeiras são investimentos considerados de alto risco. São, basicamente, um empréstimo direto ao banco emissor, que será retornado com juros no longo prazo. Mas, se o banco quebrar, se torna difícil reaver o investimento. Esse é o caso dos R$ 970 milhões investidos pelo Rioprevidência.

Com isso, os recursos seguintes passaram a ser direcionados a fundos administrados pelo Banco Master. Esses fundos não possuem o mesmo risco de calote, já que nesses casos o Master atua apenas como administrador da carteira. Nesse caso, foram mais de R$ 2 bilhões aportados.

O presidente do Conselho Fiscal do Rioprevidência e coordenador do Fórum de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, Vinícius Zanata, explica que essa trava ajudou a resguardar parte do patrimônio.

“Existe uma lógica para impedir que gestores de fundos de previdência assumam mais risco do que deveriam com recursos da aposentadoria. A decisão do Supremo constatou que, se não fosse essa trava, talvez pudessem ter investido ainda mais recursos nas letras financeiras do Banco Master. Mas, como existia essa proteção, pensada justamente para isso e válida para todos os fundos de previdência do país, eles tiveram que migrar para outros tipos de investimento, pulverizando essas aplicações.”

O Rioprevidência administra aposentadorias e pensões de cerca de 235 mil servidores civis do estado do RJ, incluindo professores, médicos, promotores e juízes, com exceção das forças de segurança.

Na decisão que autorizou buscas e apreensões da Polícia Federal, o ministro André Mendonça afirma que há indícios de que os investimentos foram realizados “em desconformidade com a política de investimentos e com as exigências regulatórias”.

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