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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei da Paraíba que condicionava o acesso de candidatos negros às cotas em concursos públicos estaduais à comprovação de critérios socioeconômicos e educacionais. A maioria foi formada após Dias Toffoli mudar o voto e acompanhar a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin.
Com isso, o entendimento majoritário considera inconstitucional a imposição de requisitos adicionais para o acesso às vagas reservadas à população negra. O julgamento do caso havia sido iniciado em setembro no plenário virtual.
Na época, Toffoli acompanhou o relator, o ministro Kassio Nunes Marques, em seu voto pela manutenção da lei estadual. A análise foi paralisada após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Com o retorno do julgamento, o ministro mudou seu entendimento e passou a seguir Fachin, que entende que a combinação de critérios raciais com exigências de renda e escolaridade restringe indevidamente o alcance da política afirmativa. Até o momento, o único voto a favor da lei paraibana é de Nunes Marques.
Fachin foi acompanhado também pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Zanin. Após o voto de Toffoli, Luiz Fux também foi favorável à derrubada da lei.
A norma, prevista na Lei estadual 12.169/2021, reserva 20% das vagas dos concursos públicos estaduais à população negra, mas estabelecia duas exigências adicionais para que os candidatos pudessem concorrer pelo sistema: ter cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública e comprovar renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.
O julgamento ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.880, apresentada pela Rede Sustentabilidade. O partido questionou as condições adicionais por entender que elas desvirtuam a finalidade reparatória das cotas raciais, ao restringir o benefício a candidatos negros que também se enquadrem em determinado perfil socioeconômico.
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Para ele, a adoção conjunta de critérios raciais e socioeconômicos está dentro da margem de conformação do legislador estadual e pode direcionar a política afirmativa à parcela da população negra que enfrenta maior vulnerabilidade econômica. No voto, fundamentou que pessoas negras em situação de pobreza podem ter sofrido mais intensamente os efeitos da discriminação.
A divergência foi aberta por Fachin, que considerou inconstitucional a imposição dos requisitos adicionais. Para o ministro, a combinação dos critérios esvazia a dimensão reparatória da política de cotas, ao confundir desigualdade racial com vulnerabilidade econômica e educacional.
Fachin argumentou que raça e renda são dimensões distintas da desigualdade e que o racismo estrutural e institucional também atinge pessoas negras independentemente de sua condição financeira. Na avaliação do ministro, as cotas raciais em concursos públicos buscam enfrentar a sub-representação da população negra no Estado e promover a reparação histórica, objetivos que não podem ser condicionados à comprovação de pobreza ou à trajetória escolar em instituições públicas.
O ministro também ressaltou que a adoção de políticas afirmativas com recortes socioeconômicos é legítima, mas deve ocorrer de forma complementar, sem restringir o alcance de uma política especificamente voltada ao enfrentamento da discriminação racial.
