Toffoli dá decisão contra quebra de sigilo bancário e fiscal do dono do banco Master por CPMI do INSS

 

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O gabinete do ministro do STF, Dias Toffoli, confirmou que uma decisão sigilosa dele indeferiu um pedido feito pela CPMI do INSS de quebras de sigilos telemático, bancário e fiscal do CEO do Banco Master, Daniel Vorcaro.


Na liminar, ficaram mantidas as quebras de sigilo deliberadas tanto pela CPMI quanto pela Justiça.


Toffoli ainda determinou que os documentos da quebra de sigilo pedida pela CPMI sejam encaminhados diretamente à presidência do Senado, onde vão permanecer até deliberação pelo STF. A decisão foi enviada à Advocacia-Geral do Senado, à Receita Federal e ao Banco Central.