Ter domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens

Ter domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens

Fonte: Bandeira



Morar fora do Brasil não garante que a legislação estrangeira será aplicada à divisão de bens deixados no país. Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) anulou um inventário baseado exclusivamente na lei de Nova York e determinou que a sucessão dos bens localizados em território brasileiro siga as regras nacionais....

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