TCU exige mais transparência ao governo em fundos que executam políticas públicas
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira que o governo dê mais transparência em fundos que executam políticas públicas do Orçamento.
Entre as constatações, a auditoria do TCU apontou que algumas receitas públicas não são recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional nem passam pelo Orçamento Geral da União, sendo destinadas diretamente a fundos privados ou órgãos públicos. Para os auditores, isso ocorre sem acompanhamento adequado, já que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) não tem atribuição para monitorar essas receitas.
“O principal ponto identificado é que os mecanismos alternativos dificultam a transparência fiscal e o rastreamento dos gastos públicos. Isso pode comprometer a credibilidade da gestão financeira da União e enfraquecer os princípios orçamentários que garantem clareza, publicidade e controle sobre a aplicação dos recursos públicos", diz o TCU.
Outro problema identificado foi a capitalização de fundos privados pela União sem o trânsito adequado pelo OGU ou pela Conta Única.
A auditoria também constatou que fundos públicos ou privados estão sendo usados para executar despesas típicas da União ou implementar políticas públicas, sem seguir os mecanismos orçamentários tradicionais.
Por fim, a auditoria destacou que o uso desses mecanismos extraorçamentários enfraquece a credibilidade da política fiscal e a gestão das finanças públicas. O cenário é agravado por fatores como o aumento da dívida pública, a rigidez orçamentária e a compressão dos gastos discricionários.
O TCU permitiu a continuidade da execução de gastos por meio dos fundos. Mas um dos ajustes que precisarão ser feitos é que o governo terá de deixar claro o impacto fiscal com cada política financiada a partir desses fundos e o motivo de ela não ser executada diretamente pelo orçamento.
O tribunal também determinou uma sobre a execução do programa educacional Pé-de-Meia por meio de um fundo, e não de forma direta pelo orçamento.
Além disso, o governo federal precisará enviar ao TCU um relatório sobre medidas de mapeamento e divulgação de receitas federais que não são recolhidas aos cofres do Tesouro.