TCU aponta falha em controle de aportes em estatais
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou diversas falhas do governo no controle da execução orçamentária e financeira das empresas públicas. Uma fiscalização das contas dessas empresas em 2025 e divulgada ontem constatou que os aportes de capital pelo Tesouro Nacional superaram a real necessidade dessas empresas, o que resultou em sobras de caixa e aplicações financeiras desvinculadas à execução imediata dos empreendimentos.
O relatório alerta para investimentos elevados e distribuição de dividendos diante de quadro deficitário das estatais. Entre os destaques estão Correios, Infraero, Emgepron, Casa da Moeda do Brasil (CMB) e as companhias do setor portuário.
Rastreabilidade
Para o TCU, faltam mecanismo de rastreabilidade, tanto no âmbito das estatais quanto na supervisão da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério de Gestão, impede a distinção da origem e da aplicação desses recursos.
Segundo o relatório, isso "abre espaço para o uso indireto de valores consignados para investimento em despesas operacionais ou outros gastos de propósito distinto".
No voto, o ministro Benjamin Zymler alertou para diversos riscos, com questões fiscais, de transparência e governança, o que compromete a prestação de contas; ineficiências no uso dos aportes, além de riscos fiscais para o Tesouro, com redução de liquidez e ineficiências operacionais podem exigir socorro financeiro futuro, agravando o risco fiscal da União.
"Seja para a aplicação do teto remuneratório constitucional, seja para a apuração da condição de dependência da empresa estatal, é fundamental a adoção de mecanismos para rastrear a aplicação dos recursos recebidos do Tesouro, inclusive de seus rendimentos financeiros", disse o ministro no voto.
Acompanhamento contínuo
O tribunal recomendou ao Executivo adotar mecanismo de acompanhamento sistêmico da programação de aportes para compatibilizar valores com a capacidade de execução e o princípio da anualidade orçamentária. Também que a Sest restabeleça a publicação do Relatório de Benefícios das Empresas Estatais Federais (Rebef) ou crie documento equivalente.
Além disso, o TCU determinou que, nos próximos acompanhamentos, a unidade técnica verifique a observância das regras constitucionais aplicáveis à remuneração de funcionários em estatais que recebam recursos para custeio e pessoal, incluindo a aplicação do teto remuneratório constitucional, e mandou a Secretaria-Geral de Controle Externo realizar fiscalização sobre os planos de benefícios das empresas estatais.
Outra recomendação é a adoção coordenada para reduzir despesas com assistência à saúde, diante da deterioração da margem bruta das estatais.