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O Tribunal de Contas do Município (TCM) deve analisar , nesta quarta-feira, o recurso movido pelo Grupo Sendas contra a iniciativa da prefeitura do Rio de leiloar um terreno por hasta pública da empresa, na Rua Barão de Itambi, em Botafogo. Na semana passada, o conselheiro Nestor Rocha acolheu um pedido de liminar de advogados da empresa, que adiou a realização do certame, que seria realizado ontem, para o dia 28 de abril.

O plenário vai analisar se mantém a decisão cautelar concedida por Rocha até o julgamento, já que a corte aguarda ainda o envio de documentos relativos ao processo . O município alega interese público na iniciativa: o imóvel seria repassado en seguida para a Fundação Getúio Vargas (FGV), que pretende construir ali um centro de pesquisas voltado para desenvolver projetos em Inteligência Artificial.

Os advogados do Grupo Sendas, por sua vez, questionam a legalidade da medida, alegando que há vício de motivação e direcionamento da licitação em favor da FGV. Eles também sustentam que a avaliação feita pelos técnicos do município, que fixou em R$ 36 milhões o valor mínimo para a venda do terreno, desconsiderou quanto vale a área como ponto comercial. Nos cálculos do Grupo Sendas, apenas o ponto comercial valeria mais R$ 12 milhões.

Na liminar, Nestor Rocha lembrou que os moradores de Botafogo também são contrários à proposta e que o fato de já haver publicamente um interessado no espaço configuraria um crime de fraude à competitivida de de licitações, previsto no Código Penal, cuja pena é de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa.

''O direito de propriedade, pode ser limitado mediante desapropriação nos casos de necessidade ou utilidade pública, ou interesse socia (...) Contudo, há notícias de manifestação contrária da população local, o que suscita dúvidas quanto à efetiva caracterização do interesse social da medida. Some-se a isso a informação, veiculada nos autos, de que o certame já teria suposto vencedor previamente definido'', escreveu o conselheiro.

- O novo decreto (adiando o leilão) não resolve a questão central. Além de não estar abandonado, o imóvel está com seus impostos em dia e já tinha destinação prevista para outra rede de supermercados- criticou o presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, Pedro Duarte (PSD).

Apesar do valor fixado para vender o imóvel ser de R$ 36 milhões, os técnicos da própria prefeitura estimaram inicialmente que ele vale na realidade R$ 43,3 milhões. A importância consta de laudo de avaliação que aparece em anexo ao edital para o leilão, analisado pelo GLOBO. Em despacho no fim processo de avaliação, técnicos da Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano arbitraram o valor em R$ 36 milhões, porque o imóvel é foreiro (pertence a terceiros) ao Mosteiro de São Bento.

O terreno de Botafogo vem sendo usado nos últimos anos por redes de supermercado. O último inquilino foi o Grupo Pão de Açúcar e um contrato de locação por dez anos já havia sido assinado com o Supermercado Mundial para implantar uma filial ali, como demonstram documentos anexados ao processo que corre na corte de contas. Ontem, prefeitura e Sendas nã comentaram o caso

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