Tarcísio veta projeto que obrigava bares e restaurantes a oferecer cardápio impresso em SP
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou completamente o projeto de lei que obriga bares, restaurantes e casas noturnas em São Paulo a oferecerem cardápio impresso.
Na avaliação dele, o direito de informação ao consumidor já é assegurado nas leis do estado e do país. O gestor estadual também afirma que a proposta vai contra o princípio constitucional da livre iniciativa.
O projeto de 2023 exigia o uso do menu impresso como uma alternativa aos cardápios por QR Code, popularizados como medida de segurança durante a pandemia de Covid-19. Estabelecimentos que não seguissem a lei estariam sujeitos a penalidades estipuladas com base no Código de Defesa do Consumidor.
Agora, o veto segue para análise na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde poderá ser mantido ou derrubado.