Supremo Tribunal Federal julga decisões contra 'penduricalhos'
Nesta quarta-feira (dia 24), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o alcance de decisões do ministro Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento dos chamados "penduricalhos" do funcionalismo, que permitem a servidores públicos e magistrados receber rendimentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. São verbas que não estão previstos em lei.
O julgamento vai definir se ficam mantidas, e em que extensão, as liminares concedidas por Dino e Gilmar que interromperam pagamentos considerados irregulares. A análise ocorre em meio à pressão para que a Corte estabeleça critérios mais claros sobre o tema, alvo recorrente de crÃticas e sem solução legislativa definitiva.
Na prática, o STF será chamado a arbitrar até onde vão as exceções ao teto do funcionalismo, hoje equivalente ao salário dos ministros da própria Corte, cerca de R$ 46 mil, e quais verbas podem, de fato, ser classificadas como indenizatórias.
O julgamento será feito sob a influência de uma nota técnica elaborada por uma comissão criada no âmbito do STF, com representantes dos três Poderes, que tenta oferecer uma saÃda estruturada para o problema.
Imposto de Renda
A principal proposta é usar a legislação do Imposto de Renda como parâmetro para diferenciar o que é remuneração sujeita ao teto do que pode ser considerado indenização legÃtima. A ideia é reduzir a margem de interpretação que, ao longo dos anos, permitiu a criação de benefÃcios usados para inflar salários acima do limite constitucional.
O diagnóstico da comissão é que há uma "insegurança jurÃdica que dura décadas", justamente pela ausência de critérios uniformes sobre o tema.
Além disso, o grupo propõe a criação de limites globais para o pagamento de verbas indenizatórias, inclusive para evitar que parcelas classificadas formalmente como indenização funcionem, na prática, como complementação salarial.
Aplicação mais imediata
A aposta é que esse modelo permita uma aplicação mais imediata, sem necessidade de interromper pagamentos de forma abrupta, ao mesmo tempo em que reduz distorções.
Um levantamento feito pela comissão também aponta que os pagamentos acima do teto chegam a cerca de R$ 9,8 bilhões por ano apenas na magistratura, além de valores bilionários também no Ministério Público.
Segundo o relatório, a manutenção do modelo atual pressiona o orçamento público e reduz a capacidade de investimento do Estado, além de concentrar renda no topo do funcionalismo.
Bastidores
Nos bastidores, ministros veem o julgamento como uma tentativa de dar uma resposta à escalada de crÃticas aos supersalários.
A própria comissão reconhece, no entanto, que uma solução definitiva dependerá do Congresso, responsável por aprovar uma lei nacional que padronize o tratamento das verbas indenizatórias e do teto remuneratório.
O STF, contudo, pode acabar assumindo um papel de regulador provisório, seja consolidando a linha mais dura adotada nas liminares recentes, seja abrindo espaço para um modelo de transição.