STJ reverte quase 50 julgamentos do TJ-GO por estupro de vulnerável e acolhe teses do Ministério Público em Goiás

 

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Ministério Público do Estado de Goiás interpôs, somente em relação aos crimes de estupro de vulnerável, no ano de 2024, mais de cinquenta recursos e, em 2025, mais de 100, muitos ainda pendentes de apreciação pelo STJ

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