STF nomeia integrantes de comissão técnica dos Três Poderes que discutirá penduricalhos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, regulamentou os trabalhos, a composição e duração da comissão técnica de assessoramento aos Três Poderes da República no que tange o debate sobre os "penduricalhos". A Portaria nº 54/2026 foi publicada na segunda-feira (dia 2), e as reuniões começam nesta quarta-feira (dia 4).
O grupo leva em consideração a necessidade de cumprir o teto remuneratório e elaborar propostas sobre as regras de transição de processos relatados pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes na Reclamação 88.319 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.606, respectivamente — responsáveis pela suspensão dos penduricalhos.
Ainda que reconheça que a decisão é de competência exclusiva do STF, a comissão tem como objetivo unir esforços conjuntos entre os poderes para apresentação de uma solução definitiva, costurada tanto para edição de uma lei nacional quanto para acompanhamento fiscal.
Na visão de Fachin, é legítimo que os servidores queiram manter o valor real de suas remunerações, embora também seja dever do Estado manter vigilância sobre a despesa pública.
— O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo — afirma o presidente da Corte, destacando: — Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento.
A comissão seguirá seus trabalhos até o dia 20 de março. Ao fim, uma nota técnica com a síntese dos documentos será entregue à presidências do STF, do Congresso Nacional, e ao ministro-chefe da Casa Civil.
O julgamento sobre os penduricalhos foi adiado para o dia 25 de março. Fachin costurou o adiamento para que o Congresso pudesse apresentar parâmetros mais claros sobre as verbas indenizatórias e evitar que, assim, o Supremo assuma sozinho o desgaste político de uma decisão com impacto direto sobre a magistratura e o Ministério Público.
Como será formada a Comissão Técnica?
A comissão será composta pelos três poderes, da seguinte maneira:
Poder Judiciário — Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça
Poder Legislativo — Senado Federal e Câmara dos Deputados
Poder Executivo — Advocacia-Geral da União, Ministério da Fazenda, representantes da Casa Civil e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Também foram convidadas a Procuradoria Geral da República, o Tribunal de Contas da União (TCU), e a Defensoria Pública da União.
Como irá funcionar?
A comissão poderá receber especialistas, representações profissionais, acadêmicas e da sociedade civil, além de solicitar subsídios de outro órgãos e entidades públicas e privadas. O grupo também poderá ouvir especialistas e professores com experiência e autoridade na matéria.
As reuniões acontecerão na sede do STF, com reuniões nos dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 de março, às 10h. Os trabalhos serão direcionados pelo secretário-geral do STF.
Por seu caráter consultivo, a comissão não terá votação interna, com as divergências e ressalvas anotadas em ata.