STF invalida trechos da desoneração da folha por falta de estimativa orçamentária prévia
Ministros do Supremo Tribunal Federal durante sessão plenária. (Foto: metropoles.com) O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos da Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha para 17 setores e municípios pequenos. A Corte exigiu estimativa prévia de impacto orçamentário para concessão de benefícios fiscais. O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, destacou que […] 7 Comentários 🔥