Valor
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou um conjunto de providências em ação contra duas leis paulistanas que concederam à iniciativa privada a exploração de cemitérios. O pedido se baseia em fatos novos que levam à apuração de possíveis irregularidades na concessão dos serviços cemiteriais e eventual vínculo entre a concessionária Cortel e o Banco Master. Na ação, Dino pede que sejam apuradas condutas do ministro André Mendonça.
A decisão foi divulgada duas horas antes do início do julgamento em que o plenário da corte pode decidir investigar o ministro Alexandre de Moraes a partir de pedido de Mendonça.
Dino é o relator de uma ação apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra duas leis paulistanas que concederam à iniciativa privada a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários. Dino havia concedido duas liminares que estabeleceram um teto para a cobrança de serviços funerários e de cemitérios no município de São Paulo e medidas para a sua divulgação e fiscalização.
A primeira delas, de novembro de 2024, determinou o restabelecimento dos valores praticados imediatamente antes da privatização do serviço, atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Na segunda, em março de 2025, o ministro ordenou que o município ampliasse a divulgação dos preços dos serviços e dos critérios para pedir a gratuidade, com regras para a publicidade.
O julgamento da segunda liminar foi suspenso, em 15 de março de 2025, por pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça, conforme Dino destacou na decisão de hoje. Dino aponta na decisão que, em 14 de março de 2025, um dia antes do pedido de vista, Mendonça, recebeu, na sede de uma empresa privada, em São Paulo, Daniel Vorcaro. “Havia elevados interesses de fundos geridos pelo Banco Master exatamente em temas atinentes à privatização de cemitérios”, apontou Dino.
Dino aponta na decisão que, em entrevista, o próprio ministro André Mendonça confirmou que recebeu Daniel Vorcaro a pedido de membros da Igreja Batista Lagoinha, tendo agido como intermediário o Deputado Cezinha Madureira. Fabiano Zettel (cunhado de Vorcaro) é vinculado à Igreja Batista da Lagoinha e simultaneamente exercia cargo diretivo na empresa Cortel (concessionária de cemitério em São Paulo).
“A sequência temporal dos atos processuais igualmente merece registro. Com a devolução dos autos para julgamento, a sessão foi retomada em 4 de abril de 2025, ocasião em que o Exmo. Ministro André Mendonça inaugurou a divergência e deixou de referendar a medida cautelar, votando portanto de acordo com os pleitos dos cemitérios privados.”, aponta Dino.
O ministro cita ainda que o irmão de André Mendonça, Alexandre de Almeida Mendonça, integra a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula), atuando na área funerária e cemiterial. Em julho de 2024, foi nomeado superintendente da agência e, em maio de 2026, enquanto ainda pendente a conclusão do julgamento da medida cautelar, foi promovido a secretário-executivo da SP Regula. Enquanto isso o Instituto Iter, fundado por Mendonça, também passou a ter relações contratuais remuneradas com o município de São Paulo, de acordo com Dino.
Para o ministro, isso não significa que “exista relação causal entre tais circunstâncias” ou que o voto tenha relação com interesses no processo. “Significa, diversamente, reconhecer que a multiplicidade, a natureza e a convergência temporal desses pontos de contato constituem, em tese, quadro indiciário suficientemente relevante para que a existência — ou inexistência — dessas conexões seja esclarecida mediante apuração pelas autoridades competentes”, aponta.
Na decisão, Dino determinou a intimação do município de São Paulo e da SP Regula para que se manifestem sobre o fato novo; a expedição de requisição à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo e a requisição à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de informações detalhadas sobre as relações de fundos de investimentos e todas as empresas privadas concessionárias de cemitérios de São Paulo, com prioridade de análise para a empresa Cortel.
Dino pediu ainda que uma cópia da decisão seja apresentada ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo, para que junte à apuração de condutas de Mendonça (que já foi solicitada ao presidente por Moraes) para que “mediante o contraditório e a ampla defesa, após autorização do Plenário”, os fatos sejam esclarecidos.
