STF e Congresso vão elaborar juntos proposta de regra de transição para regulamentar penduricalhos
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional concordaram em elaborar em conjunto uma proposta de regra de transição para regulamentar os chamados penduricalhos.
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Trata-se de verbas indenizatórias que aumentam os contracheques de servidores públicos e podem, inclusive, ultrapassar o teto constitucional de remuneração, cerca de R$ 46 mil. A decisão de elaborar uma regra de transição foi anunciada após reunião na presidência do Supremo Tribunal Federal entre o presidente da Corte, Edson Fachin; o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre; o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo.
O encontro contou ainda com a participação do ministro Alexandre de Moraes e dos ministros relatores Gilmar Mendes e Flávio Dino, responsáveis por ações que determinaram a suspensão do pagamento dos penduricalhos.
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Segundo o STF, a reunião teve como objetivo discutir a eficiência, a transformação e a modernização do Estado. Como encaminhamento, ficou decidido que nos próximos dias será elaborada a proposta de regra de transição, em conformidade com a Constituição e respeitando os limites do teto constitucional.
Gilmar Mendes determina a suspensão de 'penduricalhos' do MP e Judiciário
Gilmar Mendes, ministro do STF
Antonio Augusto/STF
O ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão do pagamento dos penduricalhos no Poder Judiciário e no Ministério Público. Por meio de liminar, o ministro do STF fixou prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento das verbas indenizatórias baseadas em leis estaduais.
Também deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários. Segundo o ministro Gilmar Mendes, indenizações, gratificações e adicionais só podem ser concedidas quando houver previsão em leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
A decisão também define que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público devem se restringir à regulamentação do que já estiver previsto em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do limite máximo do benefício.
O ministro Gilmar Mendes seguiu a mesma linha adotada por Flávio Dino. No início do mês, Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional, sem fundamento legal específico.
Nesta quarta-feira (25), o plenário do STF deve decidir se mantém ou revoga as deliberações do ministro Flávio Dino. Nessa segunda-feira (23), representantes de juízes, Ministério Público, tribunais de contas e do Legislativo se reuniram com o ministro Flávio Dino, para defender ajustes na decisão que restringiu o pagamento dos penduricalhos. Na reunião, que durou mais de duas horas, nove entidades alegaram que os salários estão defasados e que alguns penduricalhos podem ser legalizados.
Apesar do teto de R$ 46 mil, pelo menos 53 mil servidores no Brasil ganham acima do valor limite do funcionalismo público. No mês de janeiro, por exemplo, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Ibanez Monteiro, recebeu R$ 384 mil. Segundo um estudo da Plataforma Justa, um centro de pesquisa dedicado ao Poder Judiciário, os estados gastaram 93 bilhões de reais em 2024 com as instituições de Justiça.