Valor
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira (6) uma nota técnica que tem o objetivo de fornecer maior rastreabilidade aos créditos no mercado de precatórios. A norma, assinada em conjunto com o Banco Central (BC), define que a escritura pública seja obrigatória como condição de "eficácia" da transferência de titularidade perante os tribunais. As regras finais ainda precisarão passar pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela autoridade monetária.
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