STF confirma decisão de Dino que proibiu aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados

STF confirma decisão de Dino que proibiu aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados

 

Fonte: Bandeira



Em caso de infração máxima, o CNJ deve encaminhar os autos à AGU para dar início a uma ação de perda do cargo, a ser declarada pelo STF