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Aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) da Segurança Pública, que seguirá para ser analisada no Senado, estabelece que 30% do valor arrecadado com impostos sobre apostas esportivas, as “bets”, seja destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para financiar projetos de prevenção à violência. O diretor, conselheiro e cofundador do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), André Gelfi, emoldurou com essa informação a convicção que tem construído, de que o mercado de apostas de quota fixa, quando regulado, combate o crime organizado. Na via contrária, porém, o mercado de apostas clandestino fomenta atividades criminosas.

Vale lembrar que em 2025 grande parte dos impostos arrecadados com as operadoras de apostas esportivas regulamentadas foi destinada à segurança pública.

A batalha do mercado regulado contra as casas de apostas clandestinas se ampliou e foca ainda em um assunto que começa a ganhar espaço internacionalmente e no Brasil. Trata-se do mercado de previsões ou de preditivos — em inglês, “prediction market” —, que está praticando, segundo André Gelfi, “uma concorrência desleal com bets”.

Abaixo, a entrevista:

Como concluir que o mercado regulado das apostas favorece a segurança pública enquanto o clandestino fomenta o crime organizado?

André Gelfi – Quando o mercado de apostas de quota fixa iniciou a operação de forma regulada no Brasil, em 2025, passou a competir diretamente com um ambiente que até então era majoritariamente informal. O efeito imediato da regulação é trazer transparência, rastreabilidade e controle sobre fluxos financeiros que antes estavam fora do alcance das autoridades. É razoável assumir que operações não licenciadas, sem qualquer supervisão, acabam criando um ambiente propício para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro. O mercado regulado, por outro lado, exige compliance, identificação de usuários, monitoramento de transações e prestação de contas. Isso reduz significativamente os espaços de atuação do crime organizado. Além disso, há um benefício direto para a sociedade: a arrecadação gerada pelo setor regulado, parte da qual já está sendo direcionada para áreas como segurança pública. Portanto, mais do que uma discussão setorial, trata-se de uma agenda de interesse público.

Há posições contrárias, políticos que querem a proibição das apostas de quota fixa. Como você responde a isso?

André Gelfi – A discussão precisa partir de um princípio básico: a demanda existe e não desaparece com a proibição. O que muda é onde essa atividade acontece. Ao se restringir ou eliminar o ambiente regulado, o efeito prático tende a ser o deslocamento das apostas para operadores não licenciados, que não oferecem garantias ao consumidor, não recolhem tributos e não seguem qualquer tipo de controle. Por isso, a regulação não deve ser vista como incentivo, mas como instrumento de organização, proteção e geração de valor para a sociedade. O mercado regulado contribui para reduzir riscos e levar a prática para um ambiente mais seguro e transparente.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) criou um vasto material de regulação. Está funcionando?

André Gelfi – O Brasil avançou de forma relevante na construção do arcabouço regulatório, e esse é um passo fundamental. Naturalmente, como em qualquer processo recente, o principal desafio passa a ser a consolidação desse modelo na prática. Mais do que a criação das regras, o foco agora precisa estar na capacidade de fiscalização e enforcement. Isso envolve estrutura, tecnologia e coordenação entre diferentes órgãos. A Secretaria tem atuado de forma consistente, e o setor também tem colaborado, inclusive com denúncias de operadores irregulares. O próximo estágio é fortalecer ainda mais os mecanismos de monitoramento e execução, para garantir que o ambiente regulado funcione plenamente como concebido.

Você acha que isso é uma questão cultural, que temos que dar tempo para que todos se adaptem?

André Gelfi – Em parte, sim. Estamos falando de um mercado muito recente no Brasil, que passou de um cenário informal para um modelo regulado em pouco tempo. É natural que haja um período de adaptação, tanto por parte dos operadores quanto dos consumidores e do próprio poder público. Ao longo do tempo, com maior clareza de regras, fiscalização consistente e amadurecimento do mercado, a tendência é de evolução na qualidade do ambiente como um todo. A publicidade, por exemplo, tem um papel importante nesse processo, não apenas comercial, mas também informativo, ajudando o apostador a diferenciar operadores regulados daqueles que atuam à margem da lei.

O que é o mercado preditivo, que as bets querem que seja também regulado?

André Gelfi – O chamado mercado preditivo envolve contratos baseados na ocorrência de determinados eventos, nos quais diferentes partes assumem posições opostas em relação ao resultado. A dinâmica econômica é a mesma de uma aposta: há uma precificação baseada em probabilidade e um ganho financeiro condicionado ao desfecho de um evento. Por essa razão, entendemos que, quando esse tipo de atividade não está vinculado a um ativo financeiro tradicional, ele deve estar sujeito às regras aplicadas às apostas de quota fixa, garantindo isonomia regulatória e evitando distorções competitivas.

Esse mercado também funciona para outros eventos, certo?

André Gelfi – Quando estamos tratando de instrumentos vinculados a ativos financeiros, há um enquadramento claro dentro do mercado de capitais, sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No entanto, quando falamos de eventos diversos — esportivos, políticos ou de outra natureza —, é importante avaliar com cuidado os riscos envolvidos. Na ausência de uma regulação adequada, podem surgir incentivos distorcidos e potenciais impactos negativos do ponto de vista social. Como pessoa física , entendo que qualquer estrutura que envolva esse tipo de dinâmica deve estar submetida a um ambiente regulado, com regras claras e mecanismos de supervisão.

Como assim?

André Gelfi – A possibilidade de monetização de eventos pode, em determinados contextos, criar incentivos inadequados. Por isso, a discussão sobre regulação não é apenas econômica, mas também institucional e social. O objetivo não é restringir inovação, mas garantir que qualquer atividade dessa natureza opere dentro de um ambiente seguro, transparente e supervisionado, reduzindo riscos e protegendo a integridade do sistema.

O que é o verdadeiro mercado derivativo?

André Gelfi – Os derivativos são instrumentos clássicos do mercado financeiro, utilizados principalmente para gestão de risco. Eles permitem que agentes econômicos se protejam contra variações de preço de ativos, como commodities ou moedas. Essa modalidade tem uma função econômica clara e está inserida em um ambiente altamente regulado. Já estruturas que replicam a lógica de aposta, mas buscam se enquadrar como derivativos, acabam criando uma zona regulatória cinzenta. Permitir esse tipo de arbitragem pode gerar distorções competitivas e enfraquecer o próprio modelo regulatório. Em algumas jurisdições, como o Reino Unido e a Argentina, esse tipo de atividade já vem sendo tratado como aposta. Entendemos que uma abordagem semelhante pode ser adequada também no Brasil.

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