Sepe cobra na Justiça que terço de férias seja pago com base nos 45 dias, e não em 30
O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe) informou na sexta-feira que entrou na Justiça para cobrar que o pagamento do terço constitucional de férias dos professores da rede estadual seja realizado com base nos 45 dias de férias anuais e pede o pagamento retroativo aos últimos cinco anos.
Segundo o sindicato, a ação civil atende uma deliberação da assembleia geral da categoria realizada em setembro e é baseado no Decreto-Lei 363/1977. O Sepe explica que o estado do Rio reconhece 45 dias de férias anuais aos docentes, mas que o pagamento do adicional de 1/3 é apenas sobre 30 dias.
"Essa prática reduz ilegalmente a remuneração dos servidores docentes, gerando prejuízo financeiro e violação aos princípios constitucionais da legalidade e da valorização do trabalho", argumenta o sindicato.