Valor
O plenário do Senado retoma, na próxima terça-feira (3), a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de funcionamento da segurança pública no país. O debate retorna após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que promete criar um Ministério da Segurança Pública tão logo a matéria seja aprovada.
A proposta está entre as prioridades do Palácio do Planalto para a agenda legislativa até o fim do ano. Encaminhada pelo Executivo ao Congresso em 2025, a PEC amplia a participação da União na formulação e na coordenação das políticas de segurança, hoje concentradas nos governos estaduais.
O texto incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em lei, e estabelece mecanismos de integração entre governo federal, Estados e municípios, com compartilhamento de informações e atuação conjunta contra o crime organizado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise da proposta em 14 de outubro, mas a votação em plenário foi adiada no dia seguinte pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), diante do impasse sobre emendas para reduzir a maioridade penal.
Uma delas, apresentada por Rogério Marinho (PL-RN), prevê responsabilização a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos para determinados crimes. Outra, de Camilo Santana (PT-CE), mantém a idade de 18 anos, com redução para 16 nos casos de crimes hediondos.
O governo tenta construir um acordo para que a discussão sobre a maioridade penal ocorra em uma proposta separada, evitando que mudanças de mérito obriguem o texto a retornar à Câmara dos Deputados. Lula passou a admitir o debate sobre a responsabilização de adolescentes de 16 anos por crimes hediondos, mas defende que a controvérsia não atrase a PEC da Segurança.
A criação do ministério específico para a área, prometida desde a campanha de 2022, permanece condicionada pelo presidente à ampliação das atribuições federais. Entre outras medidas, a proposta amplia as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, permite a criação de polícias municipais e estabelece tratamento penal mais rigoroso para integrantes e líderes de facções e milícias.
Também prevê mecanismos de proteção dos recursos destinados aos fundos de segurança pública e do sistema penitenciário. Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação.
Plenário do Senado Ton Molina/Agência Senado
