Jornal Opção
O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais prioridades do governo do presidente Lula da Silva (PT). A expectativa do Palácio do Planalto é avançar com a medida para, posteriormente, viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública.
A votação, entretanto, ocorre em meio a divergências sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal. O tema provocou o adiamento da análise da proposta em outubro, quando parlamentares da oposição e da base governista apresentaram emendas com regras diferentes para responsabilizar criminalmente adolescentes.
A oposição defende a redução da maioridade penal para até 14 anos, conforme a gravidade do crime cometido. Já o senador Camilo Santana (PT) apresentou uma proposta que estabelece a idade mínima de 16 anos para casos envolvendo crimes hediondos.
As alterações provocaram divergências inclusive dentro do PT, partido que historicamente se posiciona contra a redução da maioridade penal. Diante da falta de consenso e da avaliação de que nenhuma das propostas reunia apoio suficiente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), decidiu adiar a votação.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT), defende que a discussão sobre a maioridade penal seja realizada separadamente. Para ela, a inclusão do assunto na PEC representa uma tentativa de acrescentar à proposta um tema que não faz parte de seu objetivo original.
O governo pretende negociar uma saída para o impasse antes da votação. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que uma reunião com líderes governistas está prevista para a manhã desta terça-feira.
Alcolumbre também deverá conversar com as lideranças partidárias. Lula defende discussão separada
Durante entrevista à TV Globo, em outubro, Lula manifestou apoio à possibilidade de reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, conforme a proposta apresentada por Camilo Santana. Apesar disso, o presidente afirmou que a mudança não deveria ser incluída na PEC da Segurança Pública.
A orientação defendida por integrantes do governo é priorizar a aprovação das medidas de combate à criminalidade e deixar o debate sobre a responsabilização penal de adolescentes para outro momento. Uma das alternativas discutidas por governistas é dividir a proposta caso o Senado aprove modificações que ainda precisem passar pela Câmara dos Deputados.
Nesse cenário, os dispositivos aprovados com a mesma redação pelas duas Casas poderiam ser promulgados, enquanto os trechos alterados seriam encaminhados novamente aos deputados. O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta pretende fortalecer a integração entre as forças policiais e ampliar os instrumentos de enfrentamento ao crime organizado no país. Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, estabelecendo mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O texto também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, incluindo regras específicas de encarceramento, restrições a benefícios penais e possibilidade de perda de bens relacionados às atividades ilícitas. Entre as mudanças previstas estão a criação de polícias municipais com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário e a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias.
A proposta ainda trata da organização das forças de segurança, da atuação conjunta entre diferentes esferas de governo e das competências legislativas relacionadas à segurança pública. A PEC recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
Na mesma data, os senadores aprovaram um requerimento para acelerar sua tramitação, dispensando etapas de discussão em plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado.
Caso o texto seja modificado, os pontos alterados deverão passar por nova análise da Câmara dos Deputados. Leia também: Distrito Federal poderá ter dois senadores pelo Republicanos: Michelle e Damares
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