Senado aprova reajustes para servidores do MPU e DPU e criação de cargos no CNJ; impacto soma R$ 242,8 milhões
O Senado aprovou nesta quarta-feira, de forma simbólica, três projetos que tratam da recomposição salarial e da reorganização de carreiras no sistema de Justiça, com impacto estimado de R$ 242,8 milhões. As propostas abrangem reajustes para servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reestruturação administrativa na Defensoria Pública da União (DPU) e a criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e seguem agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Uma das propostas, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República, concede reajuste aos servidores do MPU e do CNMP, com aumento de 8% ao ano sobre vencimentos básicos, cargos em comissão e funções comissionadas, em três parcelas sucessivas e cumulativas a partir de julho de 2026, 2027 e 2028. O impacto previsto apenas para o primeiro ano, em 2026, é de R$ 227 milhões.
O parecer aprovado aponta que há estimativas para os três exercícios e que a medida é compatível com as regras fiscais, além de indicar que o órgão permanece abaixo dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A justificativa da proposta sustenta que a recomposição busca preservar a simetria entre as carreiras do Ministério Público e as do Poder Judiciário, além de recompor parcialmente perdas inflacionárias e manter a capacidade de atração e retenção de servidores.
O projeto também formaliza a Polícia Institucional do MPU como responsável pelas atividades de segurança institucional e altera a nomenclatura dos servidores da área, que passam a ser chamados de “inspetores e agentes de polícia institucional”, sem impacto fiscal adicional.
Nos bastidores, a aprovação foi acompanhada de um acordo com o governo para vetar as parcelas previstas para 2027 e 2028, diante das restrições impostas pelo novo arcabouço fiscal e da pressão sobre as despesas obrigatórias. A relatora, a senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que não retirou do texto para que não precisasse retornar à Câmara.
Reestruturação da DPU
Na mesma sessão, os senadores também aprovaram o projeto que reestrutura as carreiras administrativas da Defensoria Pública da União (DPU), com vigência a partir de 1º de julho de 2026. O texto altera a lei que organiza o plano de cargos da instituição e mantém a estrutura com 20 padrões de progressão, em linha com o modelo já adotado por outros órgãos do sistema de Justiça.
O impacto estimado é de cerca de R$ 5,8 milhões anuais após a implementação, com custeio previsto em dotações próprias da Defensoria e execução condicionada à disponibilidade orçamentária e ao cumprimento das regras fiscais. Segundo o parecer aprovado, a medida busca corrigir distorções históricas entre as carreiras da Defensoria e as de outros órgãos, especialmente o Ministério Público, em um contexto de aumento da demanda pelos serviços da instituição.
Ampliação no CNJ
Também foi aprovado o projeto que autoriza a criação de 240 cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com implementação escalonada entre 2026 e 2028 e provimento condicionado à autorização expressa na lei orçamentária de cada exercício.
O texto, de autoria do próprio CNJ, prevê a criação de 50 cargos efetivos de analista judiciário, 70 de técnico judiciário, 20 cargos em comissão e 100 funções comissionadas. A criação e o preenchimento das vagas dependerão de dotação específica no Orçamento da União, com implementação gradual ao longo de três anos.
No parecer aprovado em plenário, o relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), argumenta que o Conselho acumulou novas atribuições ao longo das últimas décadas sem expansão proporcional do quadro de pessoal e que o reforço da estrutura é necessário para garantir o funcionamento adequado do órgão e melhorar a prestação de serviços do Judiciário.
A Lei Orçamentária de 2026 já autoriza a criação dos cargos e o provimento parcial no primeiro ano, o que deve diluir o impacto financeiro ao longo do triênio. Estimativas com base nas tabelas remuneratórias do Judiciário indicam que o custo anual da medida, quando plenamente implementada, deve ficar em cerca de R$ 10 milhões.
Como os três projetos foram aprovados sem alterações em relação às versões da Câmara dos Deputados, seguem diretamente para sanção presidencial.