Senado aprova projeto que facilita a solução de disputas entre contribuintes e o Fisco

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (12 de agosto de 2026), o projeto que altera o Código Tributário Nacional para facilitar a solução de disputas entre contribuintes e o Fisco. A proposta, que estabelece mecanismos como mediação e descontos em multas, segue agora para sanção presidencial. A medida busca reduzir a judicialização […]