Senado aprova projeto que anula diretrizes sobre aborto em menor vítima de estupro
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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, um projeto de decreto legislativo (PDL) que anula os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de 2024, que garante o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro. O PDL recebeu parecer favorável da relatora, senadora Damares...
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