Sem acordo com governo, análise da PEC que eleva gastos em R$ 36 bi em 4 anos é adiada e deve ficar para o fim de abril
A análise em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a destinação mínima de 1% da receita da União para a assistência social foi adiada nesta quinta-feira após o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), não chegar a um texto final que contemple as demandas do governo e de entidades do setor.
A proposta que altera a Constituição para incluir o montante mínimo de destinação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) foi aprovada pela Câmara na semana passada com 416 votos favoráveis em primeiro turno. Contudo, por se tratar de uma PEC, ele precisa de aprovação em dois turnos para ser encaminhada ao Senado.
Segundo o relator, as autoridades que participam das tratativas estão construindo um texto que vise a contemplar tanto as demandas do Executivo como das entidades de assistência social. Ele teve reuniões com integrantes da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e da equipe econômica do governo na noite de ontem, e segundo ele, seguem “tentando contemporizar”.
— Temos a expectativa de que a gente realmente consiga isso. A votação ficou para o dia 28 de abril — afirmou ao GLOBO.
Apesar das discussões, segundo Figueiredo, as mudanças serão apenas de “adequação na redação”, sem alterar o cerne do projeto que prevê um escalonamento ao longo dos anos até chegar a 1%.
O modelo aprovado pelos deputados é um escalonamento do percentual destinado à assistência social. O valor será considerado sobre a receita líquida do governo. Começará com a destinação de 0,3% em 2027, com o aumento para 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e, finalmente, 1% em 2030, valor que será definitivo.
O impacto estimado pela equipe econômica do governo federal ainda durante a primeira votação é de um impacto de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos.
O montante será calculado com base na receita corrente líquida (RCL) da União, que deve ser usado para investimentos em programas sociais e garantir sustentabilidade financeira para a área no país.
O texto aprovado também prevê que estados, Distrito Federal e municípios contribuam com o financiamento.
Além do aumento de gastos, especialistas criticam o engessamento do orçamento. Hoje, já há piso de gastos para áreas como saúde e educação. Agora, cria-se uma nova vinculação orçamentária.