Segurança Presente: controle de presença de agentes era feito manualmente por meio de assinatura de ponto
Antes de transferir o programa de policimento comunitário Segurança Presença para a Polícia Militar, chamou atenção da Secretaria de Estado de Governo (Segov) a forma que os agentes registravam sua presença nas 64 bases. Os 2022 agentes, sendo 985 policiais militares e 1037 pessoas comuns, assinavam uma folha de ponto, o que exigiria uma fiscalização rigorosa para que fraudes não ocorressem. A busca de uma forma mais eficiente de controle, seja com o ponto eletrônico por digitais ou reconhecimento facial, seja com uma supervisão reforçada, ficará a cargo da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), que dividirá a gestão com a PM, o que será publicado num decreto nos próximos dias.
O governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, quer ampliar a eficácia do programa a partir de critérios que acompanhem a mancha criminal, sobretudo crimes de roubo e furto. Não haverá redução do número de bases. Com orçamento anual de R$ 385 milhões, o objetivo da nova gestão é qualificar o policiamento e evitar que o programa seja usado como moeda de troca de votos a políticos da base aliada da antiga gestão, segundo fonte do governo.
Ainda de acordo com essa fonte, há bases que foram inauguradas em locais nos quais os critérios técnicos de patrulhamento — baseados em estudos dos índices de criminalidade — não foram respeitados. Mesmo nesses casos, o governo atual não pretende desativar as unidades, para não causar transtornos à população. As regras, no entanto, passarão a valer para novas instalações.
Para um funcionário do alto escalão do governo, o uso político das bases do Segurança Presente lembra a mesma prática da fase de expansão das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) — criadas em 2008, durante a gestão de Sérgio Cabral. Políticos costumavam usar o palanque das inaugurações das UPPs para angariar votos, e os PMs eram formados em ritmo acelerado para acompanhar a multiplicação das unidades, ainda segundo a fonte. As UPPs chegaram a 38 unidades antes de iniciarem um esvaziamento ao longo da década de 2010, processo que, na avaliação de pesquisadores em segurança pública, descaracterizou o propósito original do programa de policiamento comunitário em favelas.
Mudanças na Segov
A Segov, que deixou de ser responsável pelo Segurança Presente na semana passada, foi comandada até março por André Moura (União Brasil), indicado pelo então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil). Na investigação que levou Bacellar à cadeia, a Polícia Federal encontrou planilha de pedidos de parlamentares ao ex-deputado, inclusive sobre o Segurança Presente.
Na semana passada, o governador em exercício anunciou a transferência do programa para a Polícia Militar, onde será conduzido pela Diretoria-Geral de Programas — a mesma que administra o Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis), espécie de Segurança Presente firmado em parceria com prefeituras.
Pelo decreto a ser publicado, a Polícia Militar ficará com o efetivo e a execução do programa, dividindo a gestão com a Sesp. À Secretaria de Estado de Segurança Pública caberá criar critérios para medir a eficiência e a produtividade da segurança prestada pelo efetivo.