Sefaz-SP muda regras para pedidos de isenção e restituição do IPVA

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Fonte da notícia: Mixvale Mixvale

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) atualizou os procedimentos administrativos para pedidos de imunidade tributária, isenção, dispensa de pagamento e restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As novas diretrizes constam na Portaria SRE 49/2026, expedida pelo Subsecretário da Receita Estadual na quinta-feira (15) e publicada no Diário […] O artigo Sefaz-SP muda regras para pedidos de isenção e restituição do IPVA foi publicado originalmente em Mix Vale.

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