Poder 360
O Senado aprovou na 5ª feira (15.out.2026) a remissão integral das dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União. A aprovação faz parte do projeto de lei complementar 186 de 2026, que seguirá para sanção presidencial. O perdão alcançará MEIs com débitos registrados na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Segundo o parecer do relator, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), mais de 3 milhões de microempreendedores têm dívidas inscritas nessa situação. O governo estima beneficiar 3,6 milhões de empreendedores com a medida, cuja vigência deve começar em 2027.
A remissão abrange contribuições devidas ao regime MEI, obrigações acessórias relacionadas, juros, multas e encargos legais. Também estão cobertas as dívidas em cobrança administrativa ou judicial, parceladas ou não, incluindo aquelas inseridas em acordos de regularização ativos ou rescindidos. Para acessar o benefício, o empreendedor deverá apresentar requerimento e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas, com renúncia às pretensões correspondentes. O texto não prevê devolução nem compensação de valores já pagos. A manutenção do perdão tem uma condição: o MEI deverá permanecer em dia com as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa exigência poderá levar ao cancelamento da remissão. AMPLIAÇÃO DO TETO O projeto também eleva o limite de faturamento anual do MEI. O teto sobe dos atuais R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem iniciar as atividades durante o ano, o valor será proporcional ao número de meses de funcionamento. O governo justifica a mudança pela defasagem acumulada desde janeiro de 2018, quando o limite foi fixado pela última vez. A inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de janeiro de 2018 a maio de 2026 chegou a 55,4%. Corrigido por esse índice, o teto de R$ 81.000 equivaleria a R$ 125.873 em maio de 2026 e poderia chegar a R$ 143.057,50 até o fim de 2028, conforme projeções do governo. A proposta ainda amplia de 1 para 2 o número máximo de funcionários que um MEI pode contratar. Os empregados deverão receber ao menos 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O texto também permite a contratação temporária para substituir empregados afastados legalmente, pelo período em que durar o afastamento. PROSPERA MEI E IMPACTO FISCAL A aprovação faz parte do Prospera MEI, pacote anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O conjunto reúne 6 iniciativas, entre elas o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, a renegociação de débitos bancários pelo Desenrola 3.0 e a transferência de até R$ 5.000 para investimentos nos negócios por meio do Pix MEI. As condições de acesso e os procedimentos de adesão dessas últimas medidas ainda precisam ser detalhados pelo governo. O impacto fiscal da ampliação do teto de faturamento está estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, segundo o Executivo. O texto condiciona essa ampliação à inclusão da renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029.
