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Não são só estados e municípios produtores de petróleo e gás, com destaque para o Rio, sairão perdendo com redistribuição das taxas governamentais sobre a produção de petróleo e gás — royalties e participações especiais (PE). A União deixará de arrecadar R$ 9 bilhões ao ano, diz a Advocacia-Geral da União (AGU), em petição enviada Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, véspera do julgamento sobre o tema.

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A mudança na distribuição desses recursos está prevista numa lei de 2012. A norma foi suspensa, em 2013, por uma liminar da ministra Cármen Lúcia, relatora de cinco ações de inconstitucionalidade contra a lei, que vale até a análise do caso pelo plenário STF. Após mais de uma década, o julgamento foi marcado para esta quarta-feira, dia 6.

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“Consoante informações prestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional”, diz a petição da AGU, “eventual declaração de constitucionalidade” da lei suspensa “representará, para o ente central, perda de receita de cerca de R$ 9 bilhões por ano”.

Além da perda anual, se, após a lei de 2012 for, eventualmente, considerada constitucional e então a decisão obrigar a aplicação das novas regras de 2013 até agora, a União ainda teria um gasto adicional de R$ 57,2 bilhões, em valores não corrigidos, segundo cálculos da ANP, agência reguladora do setor, citados pela AGU.

Se estados e municípios produtores fossem ressarcir os não produtores pelo que receberam de 2013 até 2025, teriam que devolver outros R$ 87,8 bilhões, ainda conforme os cálculos da ANP.

Segurança jurídica

Segundo a petição da AGU, que tem status de ministério no governo Lula, uma mudança no regime de distribuição das taxas sobre a produção de petróleo e gás — com efeitos retroativos, uma vez que a lei está suspensa desde 2013 — contraria o princípio da "segurança jurídica”. No texto, a AGU também cita a necessidade de evitar o "colapso financeiro dos estados e municípios produtores".

Hoje, a distribuição dos recursos privilegia a União e os estados e municípios onde há produção. Como o Rio é, de longe, o maior produtor nacional — 88% do petróleo e 77% do gás produzidos no Brasil em 2025 vieram de campos na costa fluminense, segundo a ANP —, o estado é o mais afetado pela discussão.

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Na mesma linha das ações — movidas pelos governos do Rio, Espírito Santo e São Paulo, pela Alerj e pela Abramt, associação de municípios que sediam terminais de petróleo e gás —, a AGU argumenta que a lei promulgada em 2012, após a derrubada de um veto parcial da então presidente Dilma Rousseff, é inconstitucional.

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O órgão sustenta que a Constituição concedeu aos estados e municípios produtores direito à participação nos resultados ou à compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural. “Direito que decorre da condição territorial dos entes e do ônus de suportar, em seu território, atividade exploratória potencialmente geradora de impactos sociais, econômicos e ambientais”, diz a AGU na petição.

Novas regras, só a partir de agora

A AGU ainda fez um pedido alternativo, caso o STF imponha um eventual revés aos estados produtores e valide a mudança no regime dos royalties: para que ela ocorra somente a partir de agora, para contratos posteriores.

O órgão pede que, se a Corte entender pela validade da norma, que estados e municípios produtores não tenham que restituir valores que receberam desde 2013, quando a lei foi suspensa.

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Como mostrou O GLOBO no domingo, uma decisão do STF sobre as regras de distribuição das taxas governamentais sobre a produção de petróleo e gás — royalties e participações especiais (PE) — vai definir o futuro das contas públicas do governo do Estado do Rio e de algumas prefeituras fluminenses.

A mudança poderá inviabilizar o funcionamento das máquinas públicas, mostram projeções e alertam autoridades e entidades empresariais. Seriam em torno de R$ 21 bilhões por ano a menos nos cofres públicos, segundo alguns cálculos.

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