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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou na semana passada um julgamento que pode redefinir o futuro das contas públicas de estados e municípios produtores de petróleo — entre eles, Niterói, uma das cidades brasileiras mais dependentes desses royalties. A discussão da Corte envolve a constitucionalidade da Lei 12.734, de 2012, que alterou os critérios de distribuição das compensações financeiras pagas pela exploração de petróleo e gás natural no país.

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A discussão travada no Supremo opõe estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, a unidades federativas não produtoras, que defendem uma divisão mais ampla das receitas petrolíferas.

A decisão final poderá definir o destino de bilhões de reais que hoje sustentam parte relevante do orçamento de cidades fluminenses. No caso de Niterói, levantamento técnico anexado pelo Governo do Estado do Rio à ação em tramitação no STF estima que, caso a lei de redistribuição estivesse plenamente em vigor em 2023 — após o fim do período de transição previsto na legislação de 2012 —, a cidade teria perdido R$ 1,195 bilhão em receitas naquele ano, o equivalente a 19% do orçamento municipal, que consistia em R$ 6,2 bilhões.

Atualmente, os royalties têm caráter compensatório: a Constituição prevê repasses maiores para estados e municípios impactados pela exploração do petróleo. A Lei 12.734, aprovada em 2012 após derrubada de vetos da então presidente Dilma Rousseff, ampliou a distribuição dos recursos para entes não produtores. A aplicação da norma, no entanto, está suspensa desde 2013 por liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia.

Na última quinta-feira, Cármen Lúcia, relatora do caso, votou pela inconstitucionalidade das mudanças e defendeu a manutenção do modelo atual, que concentra a maior parte dos recursos nos estados e municípios produtores. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que terá até 90 dias para devolver o processo ao plenário.

Até agora, apenas a relatora votou, afirmando que a legislação criou um desequilíbrio no pacto federativo e desrespeitou o caráter indenizatório das compensações.

— A compensação financeira não se vincula à exploração em si, mas aos problemas que ela gera — afirmou.

Ela sustentou que os estados e municípios produtores concentram os principais impactos ambientais, sociais e econômicos da atividade petrolífera, razão pela qual a Constituição lhes garantiu participação diferenciada nos recursos.

O ministro Flávio Dino, porém, afirmou que pretende analisar com mais profundidade alguns aspectos da controvérsia, especialmente diante das mudanças legislativas ocorridas nas últimas décadas.

Receitas

Hoje, o estado do Rio de Janeiro concentra cerca de 88% da produção nacional de petróleo e 77% da de gás natural, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Apenas em 2026, a previsão do governo estadual é arrecadar R$ 28,4 bilhões com royalties e participações especiais. Pelos cálculos apresentados pelo estado ao STF, esse valor cairia para R$ 18,5 bilhões caso as regras da lei de 2012 fossem aplicadas. A estimativa é de perda média anual de R$ 9 bilhões até 2032 — cerca de 9,3% da receita líquida fluminense.

Embora Niterói tenha começado a receber volumes expressivos de royalties apenas a partir de 2018, a receita petrolífera rapidamente se tornou peça central das finanças municipais.

Segundo estudo do Programa Macrorregional de Caracterização de Rendas Petrolíferas, ligado ao Ibama, Niterói esteve entre os dez municípios brasileiros que mais receberam rendas petrolíferas em 2024. O estudo aponta que a cidade arrecadou cerca de R$ 2,23 bilhões com royalties e participações especiais naquele ano.

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, afirmou ao GLOBO que considera a Lei 12.734 “claramente inconstitucional” e disse confiar que o STF manterá as regras atuais.

— O estado do Rio e as cidades do Rio quebrariam caso o Supremo Tribunal Federal distribua de maneira aleatória e indiscriminada os royalties do petróleo — afirmou.

O prefeito argumenta que o Rio já sofre perdas históricas na arrecadação de ICMS sobre petróleo devido ao modelo constitucional que concentra a tributação no consumo, e não na produção. Rodrigo Neves também destacou que Niterói criou, nos últimos anos, mecanismos para reduzir a dependência do petróleo. Segundo ele, desde 2018 o município estruturou um fundo de estabilização fiscal que atualmente soma R$ 2 bilhões.

A prefeitura afirma ainda que vem investindo em estratégias de diversificação econômica em áreas como indústria naval, saúde e educação.

Outra disputa

Enquanto acompanha o julgamento nacional no STF, Niterói também trava uma outra batalha bilionária envolvendo os royalties do petróleo — desta vez regional.

A cidade tenta manter sua posição na chamada zona principal de produção, contestada por São Gonçalo, Magé e Guapimirim. Os municípios vizinhos reivindicam alteração nos critérios de divisão dos royalties com base em novos estudos sobre as linhas marítimas utilizadas pelo IBGE.

Em decisão recente, o STF manteve suspensa uma liminar que poderia alterar a divisão atual dos recursos e reduzir em até 11% a arrecadação de Niterói, segundo estimativas da prefeitura. A disputa ainda não teve julgamento definitivo do mérito e segue em tramitação. (Colaborou Rafael Timileyi Lopes)

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