Rioprevidência: Governo sanciona com vetos lei que torna aplicação de recursos do fundo mais rígida
O governador em exercício, Ricardo Couto, sancionou parcialmente uma lei que torna a aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio, o Rioprevidência, mais restrita e transparente. A Lei nº 11.193/2026 foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (dia 20).
Antigo Projeto de Lei nº 4.276/2024, a lei altera dispositivos da Lei nº 3.189/1999 — que instituiu o Rioprevidência — que tratam da definição das diretrizes de aplicação dos recursos. A nova norma prevê que a autarquia deverá emitir, semestralmente, além de disponibilizar em seu site, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos em fundos de investimento.
O documento deve conter, no mínimo:
O Plano Anual de Investimentos;
A identificação das instituições financeiras e dos fundos receptores, com respectivos nomes e CNPJs;
Os valores aplicados, bem como as taxas de juros correspondentes ou formas de remuneração;
Demonstrativo dos custos de gestão de carteiras, com a discriminação das taxas de administração, taxas de performance e dos valores pagos pelos serviços de custódia de ativos.
Ainda referente à transparência, o governo deverá divulgar obrigatoriamente, em portal público, extrato completo de todas as aplicações financeiras, com detalhamento de ativos, instituições, rentabilidade, taxas e riscos.
Além disso, operações de investimento que ultrapassem os limites ou critérios definidos deverão ser precedidas de parecer técnico formal da área competente. O Conselho de Administração deve aprovar expressamente o documento, registrar a ratificação em ata e divulgá-la de maneira resumida no site da autarquia.
Quanto aos vetos, Couto vetou os trechos que determinam que o fundo deve limitar as aplicações a instituições públicas federais, com a política de investimentos priorizando, acima de tudo, a segurança dos ativos.
Em sua justificativa, o governador em exercício afirmou que esses dispositivos representam "restrição técnica à gestão da carteira e potencial prejuízo à diversificação, à eficiência alocativa, à liquidez, à governança, à concorrência entre prestadores de serviços", entre outros, e que o Plano Anual de Investimentos de 2026 do fundo já "disciplina processo formal de credenciamento".
"Esse modelo reforça que a proteção dos recursos previdenciários deve decorrer de governança, controles, transparência e avaliação prudencial, e não de restrição absoluta baseada apenas na natureza jurídica da instituição financeira", afirmou.
A norma surge na esteira do escândalo do Banco Master, instituição na qual o fundo chegou a aportar, de acordo com monitoramento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), cerca de 2,6 bilhões. O Rioprevidência nega o valor, afirmando ter aportado aproximadamente R$ 960 milhões em Letras Financeiras (LF), o equivalente a cerca de 10% do seu patrimônio.