Órgãos públicos têm até 20 dias para entregar informação e o cidadão não precisa explicar o motivo

Órgãos públicos têm até 20 dias para entregar informação e o cidadão não precisa explicar o motivo

 

Fonte: Bandeira



A busca por dados públicos ainda gera insegurança em muita gente, principalmente quando o cidadão acredita que precisa explicar o motivo do pedido. A regra é mais simples e mais poderosa do que parece: a LAI permite solicitar informações públicas sem apresentar justificativa, e o órgão deve responder dentro de prazo definido quando não for...

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