Ressarcimento a empresas por cortes de geração renovável pode chegar a R$ 3,3 bi, diz Abeeólica
O acordo proposto pelo governo para encerrar disputas judiciais sobre os cortes de geração de energia renovável pode movimentar até R$ 3,3 bilhões em ressarcimentos às empresas, segundo estimativa divulgada nesta quarta-feira (22) pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica).
O montante, porém, dependerá da adesão dos geradores elegíveis ao termo de compromisso regulamentado em portaria publicada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) na noite de terça-feira (21).
Segundo a presidente da Abeeólica, Elbia Gannoum, a ação judicial coletiva sobre o tema reúne cerca de 40 geradores de energia eólica e solar.
O ressarcimento às empresas não terá impacto sobre a tarifa de energia, afirmou, uma vez que será feito por meio de um encontro de contas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), utilizando um passivo estimado em cerca de R$ 6 bilhões referente a valores que as geradoras teriam de quitar no âmbito de seus contratos.
O montante corresponde a débitos relacionados ao não cumprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) e dos Contratos de Energia de Reserva (CER), seja pela frustração de entrega de energia decorrente dos cortes de geração, seja por questões de desempenho das usinas.
Os recursos, que pelas regras desses contratos seriam destinados aos consumidores de energia elétrica, tiveram sua contabilização suspensa nos últimos meses por decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), enquanto governo e agentes discutiam uma solução para o tratamento regulatório dos cortes de geração de energia.
Com a regulamentação, os créditos decorrentes da compensação poderão ser utilizados no encontro de contas previsto na portaria, sem necessidade de aporte adicional de recursos nem impacto tarifário.
A portaria regulamenta dispositivo da lei de novembro de 2025, que prevê compensações pelos cortes classificados como elétricos, como pela indisponibilidade externa, quando não há rede de transmissão para escoar, por exemplo.
O texto também traz a minuta do termo de compromisso que deverá ser assinada pelas empresas interessadas.
Em contrapartida, os agentes que aderirem terão de desistir de ações administrativas, arbitrais e judiciais relacionadas aos eventos abrangidos pelo acordo.
Apesar de considerar a publicação da portaria um avanço por conferir maior segurança regulatória ao setor, Gannoum afirmou que o documento não contemplou todos os pleitos apresentados pelas associações, o que impede prever qual será a adesão das empresas.
Segundo ela, cada gerador fará uma avaliação individual dos riscos antes de decidir se abre mão da ação judicial coletiva.
"O termo de compromisso atende grande parte dos nossos pleitos, mas não todos.
Eu não posso garantir que haverá adesão de 100%, nem de 50%.
É muito cedo para dizer isso.
Se o termo de compromisso tivesse saído nos moldes do que a gente propôs, eu diria que a adesão seria de 100%.
Hoje, não sei dizer o grau de adesão.
Vamos trabalhar em conjunto para que haja a maior adesão possível, para tirar esse problema do caminho", disse, em entrevista a jornalistas.
Entre os principais pontos que permaneceram sem solução, segundo a executiva, estão o tratamento dos cortes futuros e a definição do que o governo considera sobreoferta de energia elétrica, classificação que determina quando um evento será enquadrado como corte energético.
A associação defendia que parte dos cortes hoje classificados como energéticos também fosse enquadrada como corte por confiabilidade.
Segundo a entidade, uma parcela desses eventos decorre de limitações operacionais do sistema elétrico, como o efeito da geração distribuída e a necessidade de despacho de usinas térmicas, e não exclusivamente do excesso de oferta de energia renovável.
Na prática, os geradores defendem que esses cortes, atualmente não elegíveis ao ressarcimento por serem classificados como energéticos, passem a ser tratados como cortes por confiabilidade, hipótese em que os custos seriam suportados pelo sistema, e não pelas próprias usinas.
"Nós saímos prejudicados, já que todos estão de acordo que quem falha é o sistema e não o gerador.
Nos últimos anos, principalmente nos últimos três, o corte de geração por razão energética aumentou muito, e hoje temos total clareza que isso ocorre por conta da geração distribuída", afirmou.
Segundo Gannoum, o sistema elétrico prioriza a segurança e a confiabilidade do suprimento, o que faz com que determinadas restrições operacionais sejam uma consequência da forma como o próprio sistema foi estruturado.
"É um problema do sistema.
Portanto, é também de responsabilidade do sistema os custos.
Daí a importância de haver ressarcimento quando estamos falando de cortes por confiabilidade", disse.
A presidente da Abeeólica ressaltou ainda que a portaria resolve apenas o passivo referente ao período previsto na lei, entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025.
As regras para os cortes ocorridos após essa data ainda dependerão de regulamentação pelo MME e da revisão da Resolução Normativa nº 1.030 da Aneel.
Segundo ela, a regulamentação do futuro é essencial para restabelecer a segurança jurídica e destravar investimentos no setor.
Ainda, que esse "gap" temporal causa certa insegurança entre os agentes.
Durante a tramitação do projeto no Congresso, os parlamentares chegaram a incluir um dispositivo para disciplinar os cortes futuros, mas o trecho acabou vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para Gannoum, o termo de compromisso deverá servir como referência para essa próxima etapa da regulamentação.
"É natural que esse termo de compromisso sirva de inspiração para tratar o futuro.
É naturalmente um ponto de partida da discussão.
Além disso, o próprio termo de compromisso levará tempo.
Todo esse processo de implementação do termo de compromisso vai levar em torno de 300 dias."
Elbia Gannoum, presidente da ABEEólica
Ruy Baron/Valor