Relatório da MP do licenciamento resgata dispositivos vetados por Lula e amplia flexibilizações ambientais
O relatório da Medida Provisória do licenciamento ambiental, que será apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG) nesta terça-feira na comissão mista do Congresso Nacional, mantém o texto da MP enviado pelo Executivo, mas aproveita o projeto de lei de conversão para reabrir a Lei Geral do Licenciamento e recolocar dispositivos que Lula havia vetado na sanção presidencial. O parecer amplia pontos de flexibilização que o governo tentou barrar e consolida a linha aprovada pelo Congresso após a derrubada de 56 dos 63 vetos na semana passada.
No documento ao qual O GLOBO teve acesso, o próprio relator reconhece que sua análise levou em conta a recomposição feita pelo Parlamento ao retomar os dispositivos vetados. Ele escreve que as emendas acolhidas “buscavam solucionar as lacunas deixadas pelo veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.159” e que sua avaliação considerou a “rejeição dos vetos materializada em sessão do Congresso Nacional”.
Antes de responder às críticas do governo, Zé Vitor ressaltou que não alterou o trecho da MP que trata da Licença Ambiental Especial (LAE), modalidade criada para agilizar a análise de empreendimentos considerados estratégicos, mas mantendo as três fases tradicionais do licenciamento e a exigência de estudo de impacto.
— A LAE está exatamente com o texto deles, não têm do que reclamar. A gente nunca quis fazer resistência. Amanhã vai ser fácil — disse o relator.
Zé Vitor também detalhou o acordo político fechado com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), uma das principais articuladoras do texto original do licenciamento. Segundo ele, o entendimento foi criar uma lista objetiva de características que autorizem o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte — como baixo potencial poluidor, área já modificada ou ausência de impacto cumulativo. Esse tipo de licença é concedido de forma simplificada e inclui autodeclaração pelo empreendedor.
— Fizemos um acordo com a senadora Tereza para construir uma lista de características que permitam que empreendimentos de médio porte sejam licenciados por LAC — explicou. — Mineração não pode entrar. Mineração não se licencia por LAC em hipótese nenhuma — afirmou, indicando que o setor mineral e outras atividades de maior risco ambiental continuarão exigindo estudos completos e licenciamento tradicional.
Segundo o relator, ficam automaticamente fora da LAC projetos que envolvam remoção de população, áreas de preservação permanente, unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas e outros casos de impacto elevado ainda em avaliação técnica.
Apesar do discurso conciliador, o relatório reincorpora trechos que o Planalto havia barrado para preservar salvaguardas ambientais. Um deles é a autorização para aproveitamento de estudos ambientais anteriores, veto central de Lula por risco de análises desatualizadas. O texto permite que o órgão licenciador reaproveite diagnósticos já produzidos e “informações oriundas de sistemas de monitoramento remoto”.
Outro ponto restaurado é a dispensa de licenciamento para dragagens de manutenção em hidrovias e vias naturalmente navegáveis. O governo havia vetado esse dispositivo por entender que ele reduz o controle sobre obras com potencial de gerar impactos cumulativos. O relatório restabelece a redação aprovada pelo Congresso: apenas dragagens em portos e canais de acesso seguem sujeitas à licença.
O parecer também recoloca a regra que dispensa nova manifestação ambiental para alterações operacionais em sistemas de radiodifusão e telecomunicações previamente licenciados.
A LAC surge ainda mais central na nova versão. Lula havia vetado trechos que ampliavam o uso da modalidade simplificada, sobretudo no saneamento. O texto do relator retoma o modelo mais flexível ao recriar a lista de exceções e ao restringir a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) a “situações excepcionais”.
Esses ajustes reabrem pontos que o governo considerava essenciais para manter um padrão nacional de licenciamento, preservar biomas sensíveis e limitar autodeclarações.